Execução Fiscal 0020236-82.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2008

Valor da Causa

R$ 20.817,57

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SND CELLULAR SHOP LTDA.

CNPJ

Reu

ROSANGELA BARBOSA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 17:02

Transitado em Julgado em data

11/06/2024, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2024, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:25

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SND Celular Shop Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0020236-82.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: SND Celular Shop Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição

27/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:15

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:07

Todas as movimentações(272)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 17:02

Transitado em Julgado em data

11/06/2024, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2024, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/02/2016, 16:37

Despacho

•19/02/2016, 16:38

08/04/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:25

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SND Celular Shop Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0020236-82.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: SND Celular Shop Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição

27/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:15

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:57

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 18:57

Registro de Sentença

21/03/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 16:34

Processo Desarquivado

21/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:28

Arquivado Provisoriamente

31/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 13:20

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

12/07/2022, 18:21

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2022, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2022, 23:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 15:39

Juntada de Ofício

27/05/2022, 17:54

Prazo em Curso

19/05/2022, 17:00

Documento Digitalizado

19/05/2022, 17:00

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 22:18

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2022, 12:28

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 12:23

Juntada de Informações

28/03/2022, 12:16

Juntada de Informações

28/03/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:29

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 13:15

Autos preparados para expedição

07/12/2021, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2021, 16:58

Juntada de NULL

17/09/2021, 16:58

Juntada de NULL

17/09/2021, 16:58

Juntada de Mandado

17/09/2021, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:10

Prazo em Curso

15/07/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:26

Prazo em Curso

27/05/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 00:05

Prazo em Curso

24/02/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 16:34

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

27/04/2020, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 03:30

Conclusos para decisão

12/03/2020, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2020, 17:10

Documento Digitalizado

03/03/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 01:59

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 15:13

Juntada de NULL

16/12/2019, 14:58

Juntada de Mandado

16/12/2019, 14:57

Prazo em Curso

21/02/2019, 15:26

Expedição de Mandado.

08/02/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 05:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:13

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:36

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

21/04/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2017, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2017, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 13:28

Prazo em Curso

14/12/2016, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 18:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 16:25

Expedição de Certidão.

29/02/2016, 08:12

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 21:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 18:37

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 18:37

Processo convertido em eletrônico

19/02/2016, 18:31

Autos preparados para expedição

12/06/2015, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2015, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2015, 17:44

Conclusos para decisão

03/03/2015, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2015, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2015, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2015, 14:26

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2015, 12:52

Juntada de NULL

09/02/2015, 08:35

Juntada de Mandado

09/02/2015, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 08:33

Juntada de Ofício

09/02/2015, 08:31

Autos preparados para juntada

06/02/2015, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2015, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2014, 13:09

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2014, 14:19

Juntada de Ofício

17/10/2014, 10:45

Prazo em Curso

03/09/2014, 13:29

Expedição de Ofício.

25/06/2014, 14:17

Expedição em análise para assinatura

02/06/2014, 07:14

Expedição de Mandado.

02/06/2014, 07:13

Autos preparados para expedição

26/03/2014, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2014, 17:52

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

28/02/2014, 14:15

Juntada de Ofício

28/02/2014, 14:08

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

28/02/2014, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2014, 14:12

Conclusos para despacho

31/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

17/04/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

17/04/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

05/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2013, 11:58

Expedição em análise para assinatura

15/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 11:55

Autos preparados para expedição

11/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/02/2012, 12:01

Autos preparados para juntada

03/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

03/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

15/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/03/2011, 11:40

Expedição de Mandado.

14/03/2011, 11:39

Expedição de Certidão.

04/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

04/03/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2011.

04/03/2011, 11:37

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2010, 11:04

Expedição de Mandado.

27/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

30/07/2010, 12:01

Juntada de Mandado

30/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2010, 10:57

Prazo em Curso

03/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

01/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

08/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

11/12/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

30/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

24/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

17/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2009.

09/07/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

09/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

30/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

17/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

19/03/2009, 12:01

Juntada de NULL

19/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

18/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/10/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

20/10/2008, 10:24

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/05/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2008, 12:00

Despacho

•19/02/2016, 16:39

Despacho

•19/02/2016, 16:41

Despacho

•19/02/2016, 17:11

Despacho

•19/02/2016, 17:13

Despacho

•19/02/2016, 17:26

Despacho

•19/02/2016, 17:28

Despacho

•19/02/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•19/02/2016, 18:37

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:08

Despacho

•21/11/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 15:13

Despacho

•27/04/2020, 16:34

Despacho

•23/02/2022, 16:34

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/02/2016, 16:37

Despacho

•19/02/2016, 16:38

Despacho

•19/02/2016, 16:39

Despacho

•19/02/2016, 16:41

Despacho

•19/02/2016, 17:11

Despacho

•19/02/2016, 17:13

Despacho

•19/02/2016, 17:26

Despacho

•19/02/2016, 17:28

Despacho

•19/02/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•19/02/2016, 18:37

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:08

Despacho

•21/11/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 15:13

Despacho

•27/04/2020, 16:34

Despacho

•23/02/2022, 16:34

Despacho

•25/03/2022, 17:10

Despacho

•12/07/2022, 18:21

Sentença

•21/03/2024, 18:57