Execução de Título Extrajudicial 0813089-42.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813089-42.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa (OAB 63804/RS), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Disterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0813089-42.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alice Adolfa Miranda Plöger Zeni, Lucas Disterich Espindola Brenner, Lucas Disterich Espindola Brenner, Brenner & Advogados Associados - Exectdo: Trevo Bank Ltda - Intimação da sentença: "Indefiro o requerimento constante de p. 291, considerando que o resultado obtido pelo sistema INFOJUD não traz dados inovadores, visto que os endereços sugeridos já foram objeto de diligências anteriores, sem êxito. Além disso, o endereço apontado pela exequente no item II de sua manifestação não consta dos sistemas de consulta e não há elementos que indiquem sua vinculação à pessoa de Cristina Albuquerque Menegazzo. Ademais, verifico que a execução em análise tramita há mais de dois anos e, desde o início, expediram-se múltiplos ARs e cartas precatórias visando à citação da empresa e seus sócios, remetendo correspondências para diversas localidades, incluindo São Luís/MA, Fortaleza/CE e Balneário Camboriú/SC, todas sem sucesso. Considerando a relevância da efetivação da tutela jurisdicional e com vistas a assegurar à parte credora a oportunidade de satisfação do crédito, a decisão anterior de extinção (p. 175) foi reconsiderada. Entretanto, as diligências adicionais empreendidas mostraram-se igualmente infrutíferas. Tendo em vista que não foi possível a localização do reclamado, não há medida a ser adotada neste Juizado, observado que a opção pela via dos Juizados Especiais demanda o atendimento de deveres processuais próprios como a localização útil da parte (art. 14, § 1°, inciso I, da Lei 9.099/95) e observado que não é possível a citação por edital nos Juizados Especiais (art. 18, § 2º da mesma Lei). Assim, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se."

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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