Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816281-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816281-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:37

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:42

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marleide Vicente Arias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0816281-48.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, afastada a preliminar do Estado, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marleide Vicente Arias, em face do Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para, confirmando a decisão de fl. 41-44, determinar ao requerido Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, que disponibilize à requerente a realização de CONSULTA EM ORTOPEDIA JOELHO, conforme prescrição médica, nos temos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 06:47

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 06:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/12/2024, 06:47

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 06:46

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:44

Documentos

Interlocutória

•15/03/2024, 16:51

Interlocutória

•22/03/2024, 14:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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