Procedimento Comum Cível 0801028-96.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801028-96.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Evarino Cardoso Ortega - Réu: Tim S/A. - Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 38877/DF) Processo 0801028-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:17

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:32

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelado: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. SERVIÇOS OFERECIDOS DE FORMA GRATUITA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE COMPÕEM PLANO CONTRATADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida no autor na inicial, porquanto comprovado nas faturas de consumo acostadas nos autos que os serviços denominados de "TIM Segurança Digital Light", "Aya Books", "Ensinah Premium" e "Bancah Jornais II", apenas compõem o plano "TIM Controle Smart 5.0", efetivamente contratado pelo autor, não havendo qualquer cobrança adicional. 2. Não havendo qualquer ato ilícito praticado pela empresa de telefonia, inexiste o afirmado dano moral. 3. Recurso da parte ré provido. 4. Recurso do autor prejudicado. Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-96.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelado: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801028-96.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelado: Evarino Cardoso Ortega Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-96.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 19:08

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 19:08

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 19:08

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 15:32

Despacho

•20/05/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Evarino Cardoso Ortega - Réu: Tim S/A. - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Declarar a nulidade e inexigibilidade dos serviços não contratados e cobrados da parte autora, quais sejam: TIM Segurança Digital Light, Aya Books, Ensinah Premium e Bancah Jornais II, com determinação de devolução em dobro dos valores acaso efetivamente pagas pelo autor, corrigidas pela SELIC a partir dos respectivos pagamentos; B) Determinar que a parte requerida, salvo requerimento do próprio usuário, mantenha a linha (67) 98114-8190 e plano da parte autora ativos, qual seja TIM CONTROLE SMART 5.0, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitando-se ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais; C) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da parte autora. Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data da citação. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória. Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 38877/DF) Processo 0801028-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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