Cumprimento de sentença 0808466-08.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808466-08.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Aloísio Ferraz dos Santos Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Aloísio Ferraz dos Santos Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DEOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO PELO COMPRADOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. I) No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Demonstrado prejuízo sofrido pelo apelante com a sentença de origem, resta evidenciada a necessidade de interpor recurso, de modo a ser afastada a tese de ausência de interesse recursal. III) Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a promitente vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar na cobrança da taxa de fruição. IV) A comissão de corretagem só pode ser retida do valor a ser restituído ao consumidor se, no momento da contratação, houve informação clara acerca dos valores e responsabilidades daí advindos, além da comprovação do efetivo pagamento do corretor de imóveis. V) Apelação Cível interposta pela parte autora conhecida e desprovida. VI) Recurso Adesivo interposto pela parte requerida conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808466-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao recurso de Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e deram provimento ao apelo de Vanilda Aloísio Ferraz dos Santos, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2025.

Prazo em Curso

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