Procedimento Comum Cível 0806987-77.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:10

Recebidos os autos

13/06/2025, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2025, 13:03

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 19:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 18:59

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 15:59

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:10

Documentos

Interlocutória

•03/08/2022, 15:05

Sentença

•09/09/2022, 16:29

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legal

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Recebidos os autos

13/06/2025, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2025, 13:03

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 19:00

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 18:59

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 21:55

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 21:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odair Jose Anizio Pereira - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806987-77.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:26

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:42

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:03

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 04:29

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Odair Jose Anizio Pereira - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Despacho de fls. 346. "Vistos etc. Ciente dos julgamentos retro. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806987-77.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:49

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 15:47

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:18

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:18

Transitado em Julgado em data

23/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊN Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Companhia de Seguros Previdência do Sul e em respeito aos pr Embargos de Declaração Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a mani Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Agravado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - A Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Agravado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. Agravo Interno Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Agravado: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem e Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelação Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. Publique-se. Intim

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odair Jose Anizio Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOS Acórdão - Apelação Cível nº 0806987-77.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:34

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:14

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:14

Indeferida a petição inicial

18/12/2023, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2023, 08:30

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 04:07

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2023, 14:56

Juntada de tipo de documento

06/11/2023, 14:55

Juntada de tipo de documento

06/11/2023, 14:55

Processo Reativado

06/11/2023, 14:53

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:29

Decorrido prazo de parte

05/09/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/08/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:31

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:16

Declarada incompetência

08/08/2023, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2023, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de tipo

26/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:55

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2023, 12:55

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:32

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:32

Transitado em Julgado em data

03/04/2023, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2022, 20:38

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:09

Juntada de tipo de documento

11/10/2022, 11:20

Recebidos os autos

29/09/2022, 16:53

Decisão ou Despacho

29/09/2022, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 20:15

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:29

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 16:29

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:05

Recebidos os autos

03/08/2022, 15:05

Emenda a inicial

03/08/2022, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2022, 22:53

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 22:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/08/2022, 22:52

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 18:52

Distribuído por tipo

02/08/2022, 18:35

Interlocutória

•29/09/2022, 16:53

Despacho

•04/04/2023, 15:55

Interlocutória

•08/08/2023, 16:16

Despacho

•20/11/2023, 17:15

Sentença

•18/12/2023, 14:14

Despacho

•27/08/2024, 14:53

Acórdão

•27/08/2024, 14:53

Despacho

•27/08/2024, 14:54

Acórdão

•27/08/2024, 14:54

Despacho

•23/10/2024, 18:31

Sentença

•19/12/2024, 17:03

Despacho

•13/06/2025, 17:10