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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

OI S/A

Autor

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S. A. TELEMS

Terceiro

BRASIL TELECOM

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/11/2019, 13:57

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2019, 13:48

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2019.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

Inclusão em Pauta

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

legal