Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0904775-81.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Penal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Termo Circunstanciado · 10ª Vara do Juizado Especial Central 1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara de Execução Penal JE · TJMS · Termo Circunstanciado · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/12/2025, 14:43

Redistribuição de Processo - Saída

18/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:57

Juntada de NULL

18/12/2025, 12:55

Juntada de Mandado

18/12/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 20:17

Todas as movimentações(246)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•25/02/2024, 22:39

Despacho

•28/03/2024, 14:01

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/12/2025, 14:43

Redistribuição de Processo - Saída

18/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:57

Juntada de NULL

18/12/2025, 12:55

Juntada de Mandado

18/12/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:16

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 20:43

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:07

Juntada de Informações

17/09/2025, 14:05

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:53

Juntada de Mandado

22/08/2025, 13:41

Juntada de NULL

22/08/2025, 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 05:07:46, 2ª Vara de Execução Penal.

20/08/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:49

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:39

Documento Digitalizado

14/08/2025, 17:03

Documento Digitalizado

14/08/2025, 17:03

Documento Digitalizado

13/08/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:38

Juntada de NULL

24/07/2025, 16:42

Juntada de Mandado

24/07/2025, 16:42

Juntada de NULL

23/07/2025, 15:32

Juntada de Mandado

23/07/2025, 15:32

Juntada de NULL

23/07/2025, 15:32

Juntada de Mandado

23/07/2025, 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2025, 17:37

Documento Digitalizado

17/07/2025, 17:37

Documento Digitalizado

17/07/2025, 17:36

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 15:08

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 17:28

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 08:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:44

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 08:39

Prazo em Curso

25/06/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 09:50

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:00

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:00

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:00

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:00

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2025, 07:07

Manifestação do Ministério Público

25/06/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 11:45

Emissão da Relação

24/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:42

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2025, 11:42

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 05:54:44, 2ª Vara de Execução Penal.

17/06/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:57:56, 2ª Vara de Execução Penal.

17/06/2025, 13:57

Manifestação do Ministério Público

03/06/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2025, 17:17

Juntada de NULL

19/05/2025, 14:49

Juntada de NULL

19/05/2025, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/04/2025, 10:22

Prazo em Curso

24/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:19

Manifestação do Ministério Público

24/04/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2025, 09:30

Documento Digitalizado

24/04/2025, 09:28

Documento Digitalizado

24/04/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2025, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 14:58

Emissão da Relação

23/04/2025, 14:57

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:45:44, 2ª Vara de Execução Penal.

23/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:24:32, 2ª Vara de Execução Penal.

22/04/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2025, 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 05:10:08, 2ª Vara de Execução Penal.

12/02/2025, 17:10

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:10

Documento Digitalizado

12/02/2025, 07:08

Documento Digitalizado

11/02/2025, 14:43

Documento Digitalizado

10/02/2025, 15:58

Documento Digitalizado

10/02/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 07:56

Conclusos para despacho

17/01/2025, 07:10

Juntada de Petição de Denúncia

10/12/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2024, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:42

Peticionamento da Delegacia

05/12/2024, 08:32

Prazo em Curso

07/11/2024, 18:38

Documento Digitalizado

07/11/2024, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:32

Prazo em Curso

04/11/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 10:11

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:35

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:39

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2024, 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2024 02:30:33, 2ª Vara de Execução Penal.

06/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:07

Juntada de NULL

05/08/2024, 11:48

Juntada de NULL

09/07/2024, 11:44

Juntada de Mandado

09/07/2024, 11:44

Juntada de NULL

03/07/2024, 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2024, 10:35

Prazo em Curso

26/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:32

Documento Digitalizado

26/06/2024, 10:29

Documento Digitalizado

26/06/2024, 10:29

Documento Digitalizado

26/06/2024, 10:29

Documento Digitalizado

26/06/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 09:37

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Nunes da Cunha M. de Souza (OAB 12826/MS), Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB 9291/MS) Processo 0904775-81.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Mauraniz Madalena Novaes E Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

26/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2024, 20:35

Manifestação do Ministério Público

25/06/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 12:01

Emissão da Relação

25/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:54

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2024, 11:54

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 11:35:02, 2ª Vara de Execução Penal.

21/06/2024, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 18:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 03:46:57, 2ª Vara de Execução Penal.

20/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:33

Manifestação do Ministério Público

06/06/2024, 19:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2024, 16:18

Manifestação do Ministério Público

03/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 07:18

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2024, 07:18

Juntada de NULL

28/05/2024, 14:00

Juntada de NULL

28/05/2024, 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 06:31

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 22:33

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 22:32

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 08:28

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 12:49

Manifestação do Ministério Público

24/04/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2024, 12:45

Juntada de NULL

23/04/2024, 12:21

Juntada de NULL

23/04/2024, 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:45

Documento Digitalizado

08/04/2024, 09:43

Prazo em Curso

08/04/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2024, 16:12

Manifestação do Ministério Público

03/04/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Nunes da Cunha M. de Souza (OAB 12826/MS) Processo 0904775-81.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 31. Data e Hora da Audiência: 20.6.2024, às 15h30m.

03/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2024, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/04/2024, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:28

Emissão da Relação

02/04/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2024, 08:25

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 10:40:05, 2ª Vara de Execução Penal.

26/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2024, 16:09

Manifestação do Ministério Público

25/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 22:39

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2024, 16:52

Manifestação do Ministério Público

19/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:43

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2024, 12:43

Documento Digitalizado

09/02/2024, 16:50

Documento Digitalizado

09/02/2024, 16:30

Documento Digitalizado

09/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2024, 10:47

Documento Digitalizado

08/01/2024, 10:44

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 16:48

Despacho

•17/09/2024, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 07:56

Despacho

•25/02/2025, 14:22

Despacho

•18/08/2025, 17:49

Despacho

•15/10/2025, 20:44

Despacho

•03/11/2025, 20:16

Despacho

•11/12/2025, 20:17

Despacho

•17/03/2026, 17:19