Execução Fiscal 0802589-19.2014.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.368,12

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HELMUTH MAAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:05

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/09/2024, 13:41

Juntada de NULL

25/09/2024, 13:31

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 09:16

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 09:15

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 16:51

Prazo em Curso

15/07/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 13:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2024, 13:40

Todas as movimentações(260)

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:05

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•18/11/2014, 10:45

Despacho

•03/11/2015, 11:17

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/09/2024, 13:41

Juntada de NULL

25/09/2024, 13:31

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 09:16

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 09:15

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 16:51

Prazo em Curso

15/07/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 13:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/07/2024, 13:39

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2024, 08:22

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 10:17

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 10:17

Expedição de Ofício.

18/06/2024, 15:40

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 08:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/06/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/06/2024, 08:07

Documento Digitalizado

06/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:21

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:21

Transitado em Julgado em data

12/04/2024, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Helmuth Maaz Processo 0802589-19.2014.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exectdo: Helmuth Maaz - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser b

03/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 08:23

Emissão da Relação

01/04/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:08

Registro de Sentença

27/03/2024, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:29

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:27

Arquivado Provisoriamente

12/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2022, 10:46

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 16:12

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 16:43

Documento Digitalizado

30/08/2022, 14:44

Documento Digitalizado

29/08/2022, 14:49

Expedição de Ofício.

26/08/2022, 17:05

Expedição em análise para assinatura

25/08/2022, 16:55

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 08:37

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

17/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 15:53

Processo Desarquivado

14/07/2022, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:44

Arquivado Provisoriamente

19/11/2021, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2021, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 17:22

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:02

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 17:49

Expedição em análise para assinatura

20/09/2021, 18:41

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 17:04

Juntada de Informações

01/09/2021, 15:14

Prazo em Curso

24/08/2021, 15:23

Documento Digitalizado

24/08/2021, 15:10

Documento Digitalizado

24/08/2021, 14:40

Prazo em Curso

23/08/2021, 14:25

Documento Digitalizado

23/08/2021, 14:24

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 13:26

Expedição em análise para assinatura

20/08/2021, 09:32

Expedição em análise para assinatura

02/08/2021, 17:05

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2021.

02/08/2021, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:08

Prazo em Curso

17/06/2021, 19:23

Documento Digitalizado

17/06/2021, 16:07

Prazo em Curso

17/06/2021, 11:22

Documento Digitalizado

17/06/2021, 11:22

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 10:51

Expedição em análise para assinatura

09/06/2021, 13:23

Autos preparados para expedição

14/05/2021, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:15

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:49

Juntada de Ofício

12/05/2021, 08:18

Prazo em Curso

07/05/2021, 09:14

Documento Digitalizado

07/05/2021, 09:12

Prazo em Curso

26/04/2021, 14:26

Documento Digitalizado

26/04/2021, 14:25

Expedição de Ofício.

25/04/2021, 22:04

Expedição em análise para assinatura

14/04/2021, 15:18

Autos preparados para expedição

30/03/2021, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:14

Conclusos para despacho

24/03/2021, 20:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.

24/03/2021, 20:02

Prazo em Curso

01/02/2021, 16:06

Documento Digitalizado

01/02/2021, 12:41

Documento Digitalizado

25/01/2021, 17:30

Prazo em Curso

22/01/2021, 11:38

Documento Digitalizado

22/01/2021, 11:37

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 11:21

Expedição em análise para assinatura

12/01/2021, 14:20

Autos preparados para expedição

11/01/2021, 17:31

Autos preparados para expedição

28/10/2020, 18:20

Documento Digitalizado

28/10/2020, 18:07

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:54

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 07:15

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2020, 14:39

Prazo em Curso

11/09/2020, 14:35

Documento Digitalizado

11/09/2020, 14:34

Documento Digitalizado

10/09/2020, 17:43

Processo Desarquivado

10/09/2020, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 01:33

Arquivado Provisoriamente

11/04/2019, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/04/2019, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 01:42

Suspenso em Cartório

08/05/2018, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2018, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2018, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 18:14

Conclusos para despacho

04/04/2018, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2018, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2018, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2018.

22/01/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2018, 11:09

Suspenso em Cartório

16/05/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

14/05/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2017, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 11:08

Conclusos para despacho

03/03/2017, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2017, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2017, 07:49

Conclusos para despacho

22/11/2016, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 11:47

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2016, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2016, 11:08

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 09:56

Autos preparados para expedição

23/08/2016, 13:34

Autos preparados para expedição

23/08/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2016, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 10:28

Conclusos para decisão

05/08/2016, 09:46

Conclusos para despacho

25/04/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 14:48

Prazo em Curso

12/04/2016, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2016, 14:27

Documento Digitalizado

12/04/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 14:26

Prazo em Curso

29/03/2016, 10:49

Expedição de Ofício.

29/03/2016, 10:42

Expedição em análise para assinatura

15/03/2016, 13:24

Autos preparados para expedição

10/03/2016, 16:20

Juntada de Carta precatória

10/03/2016, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 03:48

Prazo em Curso

13/11/2015, 14:55

Documento Digitalizado

13/11/2015, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2015, 19:21

Expedição em análise para assinatura

06/11/2015, 14:47

Expedição de Carta precatória.

06/11/2015, 14:46

Autos preparados para expedição

04/11/2015, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 21:47

Conclusos para despacho

29/09/2015, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2015.

29/09/2015, 14:42

Prazo em Curso

18/09/2015, 14:01

Documento Digitalizado

18/09/2015, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2015, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2015, 11:46

Prazo em Curso

28/08/2015, 18:08

Expedição de Ofício.

26/08/2015, 18:37

Expedição em análise para assinatura

26/08/2015, 10:41

Autos preparados para expedição

12/08/2015, 18:05

Juntada de NULL

12/08/2015, 15:51

Juntada de Mandado

12/08/2015, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 15:50

Prazo em Curso

06/05/2015, 08:48

Expedição de Mandado.

05/05/2015, 15:03

Expedição em análise para assinatura

05/05/2015, 12:57

Autos preparados para expedição

18/11/2014, 13:43

Despacho de recebimento da inicial

18/11/2014, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2014, 10:45

Conclusos para despacho

11/11/2014, 16:17

Distribuído por sorteio

10/11/2014, 18:05

Despacho

•17/08/2016, 11:41

Despacho

•27/01/2017, 12:13

Despacho

•04/04/2017, 11:36

Despacho

•05/04/2018, 18:14

Despacho

•16/09/2020, 14:54

Despacho

•26/03/2021, 15:14

Despacho

•14/05/2021, 11:15

Despacho

•05/11/2021, 17:22

Despacho

•19/08/2022, 08:38

Despacho

•04/12/2022, 10:46

Sentença

•27/03/2024, 18:08