Procedimento Comum Cível 0815251-12.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815251-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:51

Prazo em Curso

02/03/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

26/02/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 14:59

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Rossi Ideal Parque dos Jatobás I Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DA CAPITAL - COBRANÇA DE TARIFA FIXA PELA CONCESSIONÁRIA EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO - REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ PARA ADMITIR A COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ART. 1.030, INCISO II, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A questão jurídica referente a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se perfilhar ao entendimento estabelecido ao tema 414/STJ: "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima")". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815251-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Juiz Wagner Mansur Saad - Relator(a)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Condomínio Rossi Ideal Parque dos Jatobás I Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0815251-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Rossi Ideal Parque dos Jatobás I Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada na revisão do Tema 414, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Recurso Especial nº 0815251-12.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

08/10/2024, 12:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Rossi Ideal Parque dos Jatobás I Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0815251-12.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 10:37

Interlocutória

•13/04/2023, 17:47

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