Execução de Título Extrajudicial 0109170-16.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2020

Valor da Causa

R$ 86.965,14

Órgão julgador

Campo Grande_1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:24

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2025, 10:47

Decorrido prazo de parte

13/06/2025, 03:51

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 14:14

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Todas as movimentações(438)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:24

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:22

Documentos

Interlocutória

•24/01/2019, 17:47

Interlocutória

•24/01/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2025, 10:47

Decorrido prazo de parte

13/06/2025, 03:51

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 14:14

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Agravado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Recorrido: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, Recurso Especial nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Recorrido: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Recurso Especial nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Verifica-se que a recorrente José D

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Recorrido: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculaçã Acórdão - Recurso Especial nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Recorrido: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Embargado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) EMENTA - EMBARGO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Embargado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) EMENTA - EMBARGO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Embargado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Embargado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Realizada Distri Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Apelado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO E Acórdão - Apelação Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Apelado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Divonir Peri Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Apelado: José Pascoal de Oliveira Advogado: Bruno Rosa Balbé (OAB: 8923/MS) Advogada: Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé (OAB: 6238E/MS) Realizada Distribuição do processo por V Acórdão - Apelação Cível nº 0109170-16.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 08:24

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2024, 08:24

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de parte

13/03/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 12:51

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2023, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:21

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2023, 14:54

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 09:18

Juntada de tipo de documento

14/09/2023, 07:28

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 17:16

Juntada de tipo de documento

04/09/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:53

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:08

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 10:34

Retificação de Classe Processual

07/07/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 13:37

Expedição de tipo de documento.

29/06/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 09:52

Decorrido prazo de parte

01/06/2022, 01:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 02:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 08:03

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/12/2021, 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2021, 13:24

Juntada de Petição de tipo

09/12/2021, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/12/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 12:33

Juntada de tipo de documento

29/11/2021, 09:16

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

22/11/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 12:54

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 12:49

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2021, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de parte

05/11/2021, 01:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 03:04

Juntada de tipo de documento

20/10/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 19:40

Juntada de tipo de documento

01/10/2021, 12:37

Juntada de tipo de documento

01/10/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 10:35

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 14:13

Juntada de tipo de documento

06/09/2021, 09:13

Juntada de tipo de documento

03/09/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:39

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 02:22

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:41

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 17:49

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:26

Juntada de Petição de tipo

29/06/2021, 10:20

Realizado cálculo de custas

29/06/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:15

Realizado cálculo de custas

28/06/2021, 13:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 11:29

Decorrido prazo de parte

17/06/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2021, 22:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 12:53

Recebidos os autos

12/04/2021, 11:38

Outras Decisões

12/04/2021, 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 07:07

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2021, 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2021, 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2021, 22:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 10:38

Recebidos os autos

12/03/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 11:17

Decorrido prazo de parte

23/02/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 16:07

Juntada de Petição de tipo

16/12/2020, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2020, 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2020, 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2020, 22:10

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 17:44

Juntada de tipo de documento

04/12/2020, 17:31

Juntada de tipo de documento

04/12/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 17:12

Recebidos os autos

11/11/2020, 14:08

Decisão ou Despacho

11/11/2020, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 20:53

Juntada de Petição de tipo

09/11/2020, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 20:58

Juntada de Petição de tipo

05/11/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 11:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 21:42

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 11:29

Recebidos os autos

20/10/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2020, 18:51

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2020, 18:50

Expedição de tipo de documento.

18/08/2020, 15:16

Juntada de Petição de tipo

01/06/2020, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:23

Recebidos os autos

21/05/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:29

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 17:28

Recebidos os autos

23/08/2019, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 19:38

Juntada de Petição de tipo

05/06/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 13:34

Expedição de tipo de documento.

28/05/2019, 13:30

Juntada de tipo de documento

22/04/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 15:55

Recebidos os autos

25/03/2019, 09:22

Recebidos os autos

25/03/2019, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2018, 20:17

Recebidos os autos

17/04/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 12:14

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 13:01

Recebidos os autos

25/10/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 15:57

Recebidos os autos

16/05/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:44

Recebidos os autos

18/04/2017, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 12:57

Recebidos os autos

30/03/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 20:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 17:00

Recebidos os autos

15/03/2017, 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2017, 16:56

Recebidos os autos

08/03/2017, 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 16:33

Recebidos os autos

31/01/2017, 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 18:40

Recebidos os autos

12/01/2017, 19:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2016, 12:23

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2016, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 14:04

Recebidos os autos

08/07/2016, 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2016, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2016, 18:00

Juntada de tipo de documento

23/06/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2016, 12:42

Recebidos os autos

22/06/2016, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 19:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2016, 14:03

Recebidos os autos

09/05/2016, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/10/2014, 16:04

Recebidos os autos

11/07/2014, 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2014, 13:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 14:30

Juntada de Petição de tipo

25/06/2014, 13:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2014, 09:53

Recebidos os autos

30/05/2014, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 15:22

Recebidos os autos

18/02/2014, 15:59

Recebidos os autos

13/01/2014, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

23/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/04/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/11/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

07/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2012, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

07/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

31/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/10/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

17/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

07/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/08/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

03/08/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

24/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

03/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

14/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/12/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

08/12/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/09/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/05/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2011, 12:00

Desapensado do processo número do processo

20/04/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

29/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2009, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de tipo

02/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

12/08/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/08/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2009, 12:00

Recebidos os autos

29/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de tipo

28/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2009, 12:00

Determinada Requisição de Informações

28/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2009, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/05/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2009, 12:00

Recebidos os autos

05/05/2009, 12:00

Determinada Requisição de Informações

24/04/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2009, 12:00

Recebidos os autos

06/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/12/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2008, 12:00

Recebidos os autos

14/11/2008, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/09/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2008, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2008, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2008, 12:00

Recebidos os autos

12/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/08/2008, 12:00

Recebidos os autos

30/07/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

29/07/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

25/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2008, 12:00

Recebidos os autos

19/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

15/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/05/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

14/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2008, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

13/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

22/01/2008, 12:00

Recebidos os autos

22/01/2008, 12:00

Distribuído por tipo

21/01/2008, 12:00

Despacho

•24/01/2019, 17:47

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•23/08/2019, 18:23

Despacho

•21/05/2020, 18:44

Despacho

•20/10/2020, 18:19

Interlocutória

•11/11/2020, 14:07

Despacho

•12/03/2021, 17:53

Interlocutória

•12/04/2021, 11:38

Despacho

•05/11/2021, 14:32

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•24/01/2019, 17:47

Interlocutória

•24/01/2019, 17:47

Despacho

•24/01/2019, 17:47

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•24/01/2019, 17:48

Despacho

•23/08/2019, 18:23

Despacho

•21/05/2020, 18:44

Despacho

•20/10/2020, 18:19

Interlocutória

•11/11/2020, 14:07

Despacho

•12/03/2021, 17:53

Interlocutória

•12/04/2021, 11:38

Despacho

•05/11/2021, 14:32

Despacho

•22/11/2021, 18:59

Interlocutória

•10/12/2021, 17:46

Despacho

•21/06/2022, 17:18

Despacho

•20/11/2023, 16:21

Sentença

•19/12/2023, 14:15

Acórdão

•30/05/2025, 15:33

Despacho

•30/05/2025, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 15:34

Despacho

•27/06/2025, 10:22