Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800802-74.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.514,59

Órgão julgador

Vara Única

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:28

Informação do Sistema

20/03/2026, 14:35

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 07:51

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:41

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:28

Informação do Sistema

20/03/2026, 14:35

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:20

Documentos

Interlocutória

•31/07/2023, 18:23

Despacho

•23/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 07:51

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:41

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/01/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2026, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2025, 18:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2025, 18:01

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50005 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50005 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Bandeirantes. Recurso Extraordinário nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

16/10/2024, 08:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL - EXISTENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Comporta acolhimento os embargos à execução para sanar o erro material apontado e majorar somente os honorários advocatícios devidos pelo Município de Bandeirantes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator..

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Luiz Augusto Fereir Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Luiz Augusto Fereir Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recurso Extraordinário nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. A rec

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Luiz Augusto Fereir Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Luiz Augusto Fereir Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800802-74.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800802-74.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800802-74.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Caroline Ferreira do Carmo DPG Apelação / Remessa Necessária nº 0800802-74.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe Apelação / Remessa Necessária nº 0800802-74.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Luiz Augusto Fereira Domingues (Representado(a) por sua Mãe Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800802-74.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2024, 18:58

Prazo em Curso

25/03/2024, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2024, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2024, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:56

Documento Digitalizado

28/02/2024, 18:20

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 15:38

Prazo em Curso

05/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2024, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 14:53

Julgado procedente o pedido

20/12/2023, 14:53

Registro de Sentença

20/12/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

20/12/2023, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2023, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2023, 18:14

Documento Digitalizado

14/12/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 15:22

Expedição em análise para assinatura

11/12/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2023, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 15:26

Documento Digitalizado

19/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2023, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 13:32

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:18

Juntada de Ofício

29/08/2023, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2023, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/08/2023, 15:24

Prazo em Curso

24/08/2023, 12:54

Documento Digitalizado

23/08/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:14

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:59

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:29

Juntada de Mandado

22/08/2023, 14:18

Juntada de NULL

22/08/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 08:42

Prazo em Curso

17/08/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 18:06

Informação do Sistema

14/08/2023, 08:08

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:18

Expedição em análise para assinatura

10/08/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 08:24

Expedição de Carta.

10/08/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 18:23

Despacho Saneador

31/07/2023, 18:23

Recebidos os Autos do NAT

31/07/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/07/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 13:35

Despacho

•29/08/2023, 16:47

Despacho

•19/09/2023, 13:32

Despacho

•19/10/2023, 15:26

Despacho

•05/12/2023, 16:20

Sentença

•20/12/2023, 14:53

Despacho

•29/02/2024, 09:18

Despacho

•21/10/2025, 17:35

Despacho

•21/10/2025, 17:36

Acórdão

•21/10/2025, 17:36

Acórdão

•21/10/2025, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 17:46

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•31/07/2023, 18:23

Despacho

•23/08/2023, 15:14

Despacho

•29/08/2023, 16:47

Despacho

•19/09/2023, 13:32

Despacho

•19/10/2023, 15:26

Despacho

•05/12/2023, 16:20

Sentença

•20/12/2023, 14:53

Despacho

•29/02/2024, 09:18

Despacho

•21/10/2025, 17:35

Despacho

•21/10/2025, 17:36

Acórdão

•21/10/2025, 17:36

Acórdão

•21/10/2025, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 17:46

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Despacho

•21/10/2025, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 17:50

Despacho

•21/10/2025, 17:54

Acórdão

•21/10/2025, 17:55

Despacho

•27/11/2025, 18:45

Despacho

•06/02/2026, 12:48