Recurso Extraordinário 0800802-74.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ AUGUSTO FEREIRA DOMINGUES

CPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:36

Expedição de "tipo de documento".

21/01/2025, 17:36

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 01:45

Publicação

16/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:32

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 16:11

Despacho

•11/11/2024, 08:52

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:36

Expedição de "tipo de documento".

21/01/2025, 17:36

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 01:45

Publicação

16/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:32

Publicação

15/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/01/2025, 17:43

Recurso Extraordinário não admitido

14/01/2025, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:39

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:08

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:06

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 02:38

Publicação

13/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:39

Publicação

12/11/2024, 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/11/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

08/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:47

Expedição de "tipo de documento".

05/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/08/2024, 12:12

Juntada de tipo de documento

01/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/08/2024, 12:10

Juntada de tipo de documento

01/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/08/2024, 12:10

Registro Processual

01/08/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 02:18

Publicação

31/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 12:21

Publicação

30/07/2024, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 09:31

Expedição de "tipo de documento".

12/07/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/01/2025, 17:43