Execução de Título Extrajudicial 0800809-20.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 914,94

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:59

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:56

Processo Reativado

03/12/2025, 12:56

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:48

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:48

Juntada de Ofício

03/12/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 07:03

Prazo em Curso

18/03/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 13:36

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 07:58

Todas as movimentações(63)

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:59

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:56

Processo Reativado

03/12/2025, 12:56

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:48

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:48

Juntada de Ofício

03/12/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 07:03

Prazo em Curso

18/03/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 13:36

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 07:58

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0800809-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milanesi e Calderero Ltda - SENTENÇA Vistos etc... O(a) advogado(a) da parte autora foi intimado(a) para apresentar comprovante de inscrição suplementar perante o Conselho Seccional da OAB deste Estado, sob pena de extinção do feito, mas não cumpriu a determinação. Em que pese ser considerada mera infração administrativa ou disciplinar a inexistência de inscrição suplementar do advogado em outra Seccional, este Juízo verificou a reiteração excessiva da espécie, consistindo em verdadeiro abuso de direito, certamente um tipo de conduta temerária, a qual deve ser coibida. Nesse trilhar, o Judiciário deve imprimir esforços para evitar condutas temerárias que ponham em cheque a boa-fé processual tão preconizada no artigo 5º do CPC. Ressalte-se que bastaria a respectiva inscrição suplementar ou, ao menos, o pedido administrativo, para que alcançasse o objetivo pretendido, em vez de utilizar-se da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada. Assim, vedar a tramitação, nesse caso, tem por objetivo velar que o exercício desse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Desse modo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente ação apresentada por Milanesi e Calderero Ltda, em desfavor de Marlon Luis de Lima, ambos suficientemente qualificados nos autos. Oficie-se à OAB/PR para ciência e providências. Sem custas e honorários.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

03/02/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:28

Prejudicado

27/01/2025, 14:28

Registro de Sentença

27/01/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.

20/01/2025, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:23

Prazo em Curso

29/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:21

Prazo em Curso

04/09/2024, 05:30

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0800809-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milanesi e Calderero Ltda - Decisão Vistos etc. Verifco dos autos que a presente ação foi ajuizada por advogado(a) cadastrado na OAB do Estado do Paraná, e nese sentido, reza o artigo 10, § 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Secionais em cujos teritório

03/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 16:37

Emissão da Relação

02/09/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 14:26

Emenda à Inicial

15/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0800809-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milanesi e Calderero Ltda - Desta feita, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 321, do CPC, comprovante atualizado da JUCEMS, atestando sua condição de microempresa ou EPP, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção e arquivamento do presente feito.

08/07/2024, 00:00

Prazo em Curso

06/07/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

04/07/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 18:34

Emenda à Inicial

18/06/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:43

Prazo em Curso

25/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 10:08

Prazo em Curso

04/04/2024, 10:28

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:01

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0800809-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milanesi e Calderero Ltda - Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

03/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 16:39

Emissão da Relação

02/04/2024, 16:37

Emissão da Relação

02/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:29

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 21:38

Informação do Sistema

20/03/2024, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/03/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 15:00

Documentos

Interlocutória

•18/06/2024, 18:34

Interlocutória

•15/08/2024, 14:26

Sentença

•27/01/2025, 14:28

Despacho

•18/12/2025, 14:02