Cumprimento de sentença 0803478-63.2020.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803478-63.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, notadamente o registro nº 08 da matrícula do imóvel considerado (fls. 145), observa-se que o bem penhorado (fls. 106/108) encontra-se em situação de alienação fiduciária, não sendo admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido segue o posicionamento adotado pelo TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA RELATIVA À TAXA CONDOMINIAL - PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUIR SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ: "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica". Nada impede, contudo, que os direitos do devedor sobre o bem imóvel sejam constritos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407562-41.2018.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 10/10/2018, p: 15/10/2018) Destaquei. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora do imóvel registrado na matrícula nº 37.390 do CRI local. Logo, oficie-se ao cartório de registro de imóveis desta urbe. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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Recebidos os autos

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Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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