Cumprimento de sentença 0803478-63.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
03/09/2020
Valor da Causa
R$ 15.704,29
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
JW GUINDASTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP
CNPJ
29.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
VALMIR ROESE
CPF
627.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
ADELE CAROLINE DE BARROS FOLETTO
OAB/MS 19241
·
CPF
046.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER
OAB/MS 14369
·
CPF
013.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 13:59
Transitado em Julgado em data
16/06/2025, 15:52
Ato ordinatório praticado
28/05/2025, 15:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025, 07:48
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 07:58
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 18:50
Recebidos os autos
26/05/2025, 16:41
Expedição de tipo de documento.
26/05/2025, 16:41
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 16:41
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025, 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025, 15:21
Expedição de tipo de documento.
24/04/2025, 15:20
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 14:57
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 14:53
Juntada de tipo de documento
28/02/2025, 09:14
Ver todas as movimentações (236)
Todas as movimentações
(236)
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 13:59
Transitado em Julgado em data
16/06/2025, 15:52
Ato ordinatório praticado
28/05/2025, 15:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025, 07:48
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 07:58
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 18:50
Recebidos os autos
26/05/2025, 16:41
Expedição de tipo de documento.
26/05/2025, 16:41
Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 16:41
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025, 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025, 15:21
Expedição de tipo de documento.
24/04/2025, 15:20
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 14:57
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 14:53
Juntada de tipo de documento
28/02/2025, 09:14
Ato ordinatório praticado
20/02/2025, 14:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado
19/02/2025, 07:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 18:29
Recebidos os autos
14/02/2025, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 18:12
Ato ordinatório praticado
06/02/2025, 12:37
Expedição de tipo de documento.
06/02/2025, 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025, 16:23
Juntada de Petição de tipo
28/01/2025, 09:32
Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 13:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, notadamente o registro nº 08 da matrícula do imóvel considerado (fls. 145), observa-se que o bem penhorado (fls. 106/108) encontra-se em situação de alienação fiduciária, não sendo admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido segue o posicionamento adotado pelo TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA RELATIVA À TAXA CONDOMINIAL - PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUIR SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ: "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica". Nada impede, contudo, que os direitos do devedor sobre o bem imóvel sejam constritos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407562-41.2018.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 10/10/2018, p: 15/10/2018) Destaquei. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora do imóvel registrado na matrícula nº 37.390 do CRI local. Logo, oficie-se ao cartório de registro de imóveis desta urbe. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se.
13/01/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 07:52
Ato ordinatório praticado
09/01/2025, 14:04
Ato ordinatório praticado
09/01/2025, 14:04
Expedição de tipo de documento.
09/01/2025, 14:03
Recebidos os autos
19/12/2024, 19:13
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 19:13
Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024, 16:59
Juntada de Petição de tipo
28/11/2024, 15:08
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 00:38
Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 13:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024, 02:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Antes da análise do pedido de intimação do executado via edital, é imprescindível a análise da matrícula atualizado do imóvel de nº 37.390 do CRI local, a fim de apreciar a manutenção, ou não, da penhora de fls. 106. Desse modo, intime-se a parte exequente para juntar a íntegra da certidão atualizada da matrícula do imóvel de nº 37.390 do CRI local. Intime-se. Cumpra-se.
20/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/11/2024, 07:59
Ato ordinatório praticado
18/11/2024, 14:48
Recebidos os autos
16/11/2024, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024, 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024, 16:06
Juntada de Petição de tipo
06/09/2024, 13:03
Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 14:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024, 07:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
29/08/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 07:55
Ato ordinatório praticado
27/08/2024, 14:06
Juntada de tipo de documento
27/08/2024, 14:05
Juntada de tipo de documento
27/08/2024, 14:05
Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 11:48
Expedição de tipo de documento.
30/07/2024, 11:46
Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 17:31
Juntada de Petição de tipo
19/07/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
17/07/2024, 13:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024, 02:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
16/07/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 07:51
Ato ordinatório praticado
12/07/2024, 12:45
Juntada de tipo de documento
12/07/2024, 12:44
Ato ordinatório praticado
25/06/2024, 11:31
Expedição de tipo de documento.
25/06/2024, 11:28
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024, 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024, 14:14
Juntada de Petição de tipo
10/05/2024, 17:06
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 16:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024, 02:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Intime-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
06/05/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/05/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
03/05/2024, 17:46
Decorrido prazo de parte
03/05/2024, 17:44
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 16:59
Juntada de tipo de documento
10/04/2024, 16:58
Juntada de tipo de documento
10/04/2024, 16:47
Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 00:34
Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 12:20
Expedição de tipo de documento.
02/02/2024, 12:16
Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 17:13
Juntada de Petição de tipo
24/01/2024, 17:36
Ato ordinatório praticado
16/01/2024, 13:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024, 02:14
Ato ordinatório praticado
15/01/2024, 07:49
Ato ordinatório praticado
12/01/2024, 12:22
Juntada de tipo de documento
12/01/2024, 12:22
Juntada de tipo de documento
12/01/2024, 12:21
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 14:27
Expedição de tipo de documento.
12/12/2023, 14:27
Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 16:32
Recebidos os autos
30/11/2023, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023, 16:16
Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023, 17:24
Juntada de Petição de tipo
21/11/2023, 15:38
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 13:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023, 02:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - [...] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. [...].
16/11/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 15:01
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 14:51
Recebidos os autos
09/11/2023, 17:30
Outras Decisões
09/11/2023, 17:30
Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023, 08:45
Juntada de Petição de tipo
14/09/2023, 15:08
Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 08:35
Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 07:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023, 02:11
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 11:37
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 11:34
Recebidos os autos
31/08/2023, 18:16
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023, 11:52
Juntada de Petição de tipo
03/08/2023, 12:01
Ato ordinatório praticado
31/07/2023, 07:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023, 02:12
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 07:22
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 07:21
Juntada de tipo de documento
14/07/2023, 13:24
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 00:36
Ato ordinatório praticado
13/07/2023, 00:37
Ato ordinatório praticado
12/07/2023, 16:50
Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 11:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023, 02:13
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 15:02
Expedição de tipo de documento.
19/06/2023, 15:01
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 08:33
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 08:30
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 13:52
Recebidos os autos
19/04/2023, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023, 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023, 18:44
Juntada de Petição de tipo
03/02/2023, 17:36
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 11:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023, 07:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Adele Caroline de Barros Foletto (OAB 19241/MS) Processo 0803478-63.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jw Guindastes, Locações e Serviços Ltda Epp - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
30/01/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 11:39
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 10:55
Juntada de tipo de documento
24/01/2023, 12:23
Ato ordinatório praticado
07/12/2022, 00:37
Ato ordinatório praticado
25/11/2022, 12:52
Ato ordinatório praticado
24/11/2022, 10:31
Expedição de tipo de documento.
24/11/2022, 10:30
Ato ordinatório praticado
21/10/2022, 17:48
Ato ordinatório praticado
22/06/2022, 12:31
Expedição de tipo de documento.
22/06/2022, 11:46
Expedição de tipo de documento.
22/06/2022, 10:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2022, 10:48
Expedição de tipo de documento.
22/06/2022, 10:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2022, 10:47
Ato ordinatório praticado
30/05/2022, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022, 17:08
Recebidos os autos
27/05/2022, 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022, 16:50
Juntada de Petição de tipo
23/05/2022, 18:32
Ato ordinatório praticado
16/05/2022, 10:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022, 02:20
Ato ordinatório praticado
12/05/2022, 17:03
Ato ordinatório praticado
12/05/2022, 16:42
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 16:55
Recebidos os autos
10/05/2022, 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022, 14:46
Juntada de Petição de tipo
06/05/2022, 15:33
Ato ordinatório praticado
28/04/2022, 15:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022, 02:20
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 16:47
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 16:37
Recebidos os autos
04/04/2022, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022, 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022, 18:57
Juntada de Petição de tipo
25/03/2022, 11:03
Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 18:59
Recebidos os autos
02/02/2022, 20:45
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022, 20:45
Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022, 18:52
Juntada de Petição de tipo
01/02/2022, 11:03
Ato ordinatório praticado
25/01/2022, 09:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022, 02:10
Ato ordinatório praticado
21/01/2022, 20:30
Ato ordinatório praticado
21/01/2022, 20:27
Juntada de tipo de documento
22/11/2021, 13:29
Juntada de tipo de documento
22/11/2021, 13:29
Ato ordinatório praticado
22/11/2021, 00:39
Ato ordinatório praticado
04/11/2021, 15:22
Ato ordinatório praticado
04/11/2021, 13:56
Ato ordinatório praticado
26/07/2021, 00:39
Ato ordinatório praticado
15/06/2021, 13:26
Expedição de tipo de documento.
14/06/2021, 17:12
Ato ordinatório praticado
28/05/2021, 02:03
Juntada de tipo de documento
27/05/2021, 17:02
Juntada de tipo de documento
27/05/2021, 17:02
Recebidos os autos
27/05/2021, 17:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2021, 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021, 09:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2021, 09:23
Juntada de Petição de tipo
26/04/2021, 14:47
Ato ordinatório praticado
19/04/2021, 11:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021, 03:02
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 16:08
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 14:55
Expedição de tipo de documento.
15/04/2021, 14:34
Ato ordinatório praticado
19/03/2021, 15:28
Juntada de tipo de documento
05/03/2021, 20:17
Ato ordinatório praticado
04/02/2021, 10:56
Expedição de tipo de documento.
04/02/2021, 10:52
Ato ordinatório praticado
01/02/2021, 13:02
Recebidos os autos
01/02/2021, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021, 09:04
Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2021, 16:46
Expedição de tipo de documento.
18/01/2021, 16:46
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/01/2021, 16:32
Processo Reativado
18/01/2021, 16:23
Juntada de Petição de tipo
13/01/2021, 12:34
Arquivado Definitivamente
29/10/2020, 14:13
Expedição de tipo de documento.
29/10/2020, 13:58
Recebidos os autos
21/10/2020, 20:23
Expedição de tipo de documento.
21/10/2020, 20:23
Ato ordinatório praticado
21/10/2020, 20:23
Homologada a Transação
21/10/2020, 20:23
Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2020, 16:55
Expedição de tipo de documento.
15/10/2020, 16:43
de Conciliação
15/10/2020, 14:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020, 08:17
Juntada de Petição de tipo
14/10/2020, 14:41
Ato ordinatório praticado
14/10/2020, 07:32
Ato ordinatório praticado
13/10/2020, 16:37
Expedição de tipo de documento.
13/10/2020, 16:27
Ato ordinatório praticado
05/10/2020, 15:21
Juntada de tipo de documento
05/10/2020, 07:34
Ato ordinatório praticado
11/09/2020, 14:15
Expedição de tipo de documento.
11/09/2020, 14:14
Expedição de tipo de documento.
10/09/2020, 14:51
de Instrução e Julgamento
10/09/2020, 14:34
Ato ordinatório praticado
03/09/2020, 14:57
Ato ordinatório praticado
03/09/2020, 14:57
Distribuído por tipo
03/09/2020, 09:46
Documentos
Sentença
•
21/10/2020, 20:23
Despacho
•
01/02/2021, 09:04
Interlocutória
•
27/05/2021, 17:02
Despacho
•
02/02/2022, 20:45
Despacho
•
04/04/2022, 15:33
Despacho
•
10/05/2022, 16:54
Despacho
•
27/05/2022, 17:08
Despacho
•
19/04/2023, 15:51
Despacho
•
31/08/2023, 18:16
Interlocutória
•
09/11/2023, 17:30
Despacho
•
30/11/2023, 16:16
Despacho
•
24/05/2024, 16:35
Despacho
•
16/11/2024, 17:09
Despacho
•
19/12/2024, 19:13
Despacho
•
14/02/2025, 18:12
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Sentença
•
21/10/2020, 20:23
Despacho
•
01/02/2021, 09:04
Interlocutória
•
27/05/2021, 17:02
Despacho
•
02/02/2022, 20:45
Despacho
•
04/04/2022, 15:33
Despacho
•
10/05/2022, 16:54
Despacho
•
27/05/2022, 17:08
Despacho
•
19/04/2023, 15:51
Despacho
•
31/08/2023, 18:16
Interlocutória
•
09/11/2023, 17:30
Despacho
•
30/11/2023, 16:16
Despacho
•
24/05/2024, 16:35
Despacho
•
16/11/2024, 17:09
Despacho
•
19/12/2024, 19:13
Despacho
•
14/02/2025, 18:12
Sentença
•
26/05/2025, 16:41