Procedimento Comum Cível 0800963-04.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800963-04.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Francielle de Souza Oliveira Waschburger - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Automotivo Fabi & Castro Ltda - O ônus da prova é da parte requerente, por tratar-se de fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifique distribuição diversa desse ônus. Por fim, para a decisão de mérito não há questão juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC) a ser debatida. Delimitação de provas a serem produzidas Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Marcus Frederico B. Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Zaidan Araújo (OAB 14562/MS), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP) Processo 0800963-04.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, e testemunhal, conforme pleiteado. Ressalto, por fim, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Prova pericial 1. Objeto da perícia A perícia se prestará a esclarecer os fatos contidos no itens 2 e 3 dos pontos controvertidos, além de fornecer subsídios fáticos (que se puder colher por análise técnica especializada) para julgamento do item 4 (existência e extensão dos danos materiais alegados). 2. Atribuição dos custos da perícia Considerando a distribuição do ônus probatório e o fato de que foi a parte requerente quem pleiteou a produção da referida prova, caberá a ela arcar com os custos da prova para dela se desincumbir (art. 95 do NCPC). 3. Nomeação da casa pericial Assim, para a perícia, nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, designo para atuar a empresa VCP que deverá ser intimada, por intermédio de seu representante estatutário para dizer, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo, bem como, apresentar proposta de honorários na forma prevista no § 2°, inciso I do artigo 465 do CPC.

24/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

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