Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800349-12.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Fornecimento de insumos
Planos de saúde
Suplementar
DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.057,42
Órgão julgador
2ª Vara
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Prazo em Curso
07/05/2026, 16:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 17:10
Conclusos para despacho
18/03/2026, 18:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.
14/03/2026, 02:28
Prazo em Curso
05/03/2026, 18:14
Prazo em Curso
24/02/2026, 17:40
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/02/2026, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 10:43
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 14:28
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 17:14
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 17:14
Autos preparados para expedição
20/01/2026, 13:09
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 13:09
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 13:09
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Prazo em Curso
07/05/2026, 16:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 17:10
Conclusos para despacho
18/03/2026, 18:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.
14/03/2026, 02:28
Prazo em Curso
05/03/2026, 18:14
Prazo em Curso
24/02/2026, 17:40
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/02/2026, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 10:43
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 14:28
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 17:14
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 17:14
Autos preparados para expedição
20/01/2026, 13:09
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 13:09
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 13:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2026, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2026, 08:55
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 15:55
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 15:55
Autos entregues em carga ao Defensor
14/01/2026, 15:55
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 15:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2026, 15:40
Evolução da Classe Processual
14/01/2026, 15:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/12/2025, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 17:36
Conclusos para despacho
13/11/2025, 17:45
Processo Reativado
13/11/2025, 16:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/11/2025, 11:18
Arquivado Definitivamente
31/07/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 12:41
Expedição de Certidão.
09/07/2025, 13:05
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 13:04
Autos preparados para expedição
08/07/2025, 17:39
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 17:39
Expedição de Outros documentos.
08/07/2025, 17:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2025, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 17:20
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 14:17
Autos entregues em carga ao Defensor
06/03/2025, 14:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/03/2025, 16:45
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025, 16:45
Conclusos para despacho
26/02/2025, 12:58
Transitado em Julgado em data
26/02/2025, 12:57
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025, 11:31
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/02/2025, 11:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
13/11/2024, 00:00
Informação do Sistema
08/10/2024, 09:26
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024, 09:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) IV. POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Pr Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800349-12.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFE Acórdão - Apelação Cível nº 0800349-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
09/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800349-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):
08/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Alfredo Xavier DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPO Acórdão - Apelação Cível nº 0800349-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
05/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 18:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2024, 18:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2024, 18:06
Prazo em Curso
25/03/2024, 16:16
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
25/03/2024, 14:14
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/03/2024, 14:14
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 08:56
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 13:38
Autos entregues em carga ao Defensor
06/03/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 13:37
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 13:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2024, 13:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2024, 19:24
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 19:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024, 19:24
Registro de Sentença
05/03/2024, 19:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024, 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 11:57
Juntada de Petição de Apelação
24/01/2024, 17:13
Conclusos para despacho
17/01/2024, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 21:41
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
15/01/2024, 21:41
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 16:05
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 16:04
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 16:03
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 16:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/01/2024, 16:03
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/01/2024, 14:28
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/01/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024, 11:10
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 18:09
Autos entregues em carga ao Defensor
18/12/2023, 18:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/12/2023, 21:40
Expedição de Certidão.
17/12/2023, 21:40
Registro de Sentença
17/12/2023, 21:39
Julgado procedente o pedido
17/12/2023, 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 17:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2023, 02:28
Conclusos para despacho
01/06/2023, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 16:48
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 16:32
Autos preparados para expedição
26/05/2023, 12:59
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/05/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 10:26
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 13:41
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 13:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2023, 13:40
Autos preparados para expedição
25/05/2023, 13:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/05/2023, 15:36
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/05/2023, 15:35
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 15:46
Autos entregues em carga ao Defensor
04/05/2023, 15:46
Juntada de Petição de Contestação
04/05/2023, 10:27
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/03/2023, 14:00
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/03/2023, 14:00
Prazo em Curso
24/03/2023, 18:48
Juntada de NULL
24/03/2023, 17:33
Juntada de Mandado
24/03/2023, 17:33
Prazo em Curso
24/03/2023, 16:32
Juntada de Petição de Contestação
24/03/2023, 15:43
Prazo em Curso
24/03/2023, 12:15
Expedição de Mandado.
22/03/2023, 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2023, 15:39
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 14:21
Expedição em análise para assinatura
22/03/2023, 13:14
Expedição de Carta.
22/03/2023, 13:13
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 13:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/03/2023, 13:13
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 13:11
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 13:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/03/2023, 13:11
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 13:10
Autos entregues em carga ao Defensor
22/03/2023, 13:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/03/2023, 19:26
Tutela Provisória
21/03/2023, 19:26
Recebidos os Autos do NAT
21/03/2023, 12:16
Juntada de Outros documentos
21/03/2023, 12:16
Conclusos para decisão
17/03/2023, 07:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2023, 07:38
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/03/2023, 05:45
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 05:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023, 05:44
Distribuído por sorteio
16/03/2023, 18:10
Documentos
Interlocutória
•
21/03/2023, 19:26
Sentença
•
17/12/2023, 21:39
Sentença
•
05/03/2024, 19:24
Interlocutória
•
05/03/2024, 19:24
Decisão Monocrática Terminativa
•
26/02/2025, 11:29
Decisão Monocrática Terminativa
•
26/02/2025, 11:29
Despacho
•
04/03/2025, 16:45
Despacho
•
19/12/2025, 17:36
Despacho
•
23/04/2026, 17:10