Procedimento Comum Cível 0802876-57.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802876-57.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de parte

07/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Atilio Magrini Neto (OAB 1203/MS), Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB 8673/MS), Ana Paula Ribeiro (OAB 10824B/MS), Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0802876-57.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Borges de Oliveira -

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 07:07

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2025, 07:06

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:06

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 07:05

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:13

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jackson Borges de Oliveira Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PLEITO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA - PEDIDO NÃO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, POR RESTAR PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE CONDUTA ALEGADAMENTE COMO SENDO ATO DE BRAVURA SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO ARTIGO 1º, DO DECRETO FEDERAL 20.910/1932, E DO ARTIGO 184, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990 - A DESÍDIA DO SERVIDOR, AO AVIAR O REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA (QUE É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO) DEPOIS DE TRANSCORRIDO AO QUINQUÍDIO, IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO MERITÓRIA - PRESCRIÇÃO DO PRETENSO DIREITO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA, TAMBÉM, NA PRESCRIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, POR SE CONSUBSTANCIAR EM ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RATIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802876-57.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2015, 16:19

Interlocutória

•25/03/2015, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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