Embargos de Terceiro Cível 0800198-95.2022.8.12.0010 - TJMS

Embargos de Terceiro Cível 0800198-95.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Gilberto Kiyoharu Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Emerson Seiji Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Vania Marin Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Akemi Iwashiro Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800198-95.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Kiyoharu Nishioka e outros contra acórdão que deu provimento ao recurso de Sementes Barreirão Ltda., julgando improcedentes os embargos de terceiro. Alegam os embargantes a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à análise da boa-fé na aquisição de imóvel, ausência de registro de indisponibilidade de bens e ausência de provas do estado de insolvência do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de terceiro, especificamente quanto à boa-fé dos adquirentes do imóvel e a prova de insolvência do devedor, bem como à necessidade de suprir vícios no julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.4. Não se constata omissão ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou de maneira expressa as questões suscitadas pelos embargantes, especialmente quanto à ausência de diligência na aquisição do imóvel e a dispensa de certidões de distribuição de feitos contra o devedor, configurando falta de cautela equiparável à má-fé.5. A jurisprudência é clara ao exigir do adquirente a adoção de diligências mínimas na aquisição de imóvel, ainda que não haja registro de constrição judicial.6. O fundamento de ausência de prova de pagamento foi utilizado de forma acessória e não constitui supressão de instância.7. O mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento não é apto a embasar embargos de declaração. O prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC, inexistindo necessidade de correção no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) O adquirente de imóvel deve agir com diligência na consulta aos registros e certidões, sendo equiparável à má-fé a dispensa de certidões de feitos distribuídos contra o devedor. 2) A ausência de registro de penhora no imóvel não afasta a possibilidade de reconhecimento da fraude contra credores, especialmente quando o adquirente não adota as cautelas mínimas para verificar a situação jurídica do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 792, II e III, e 828; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25.11.2009 (Tema Repetitivo nº 243); STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.955.725/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9.11.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Apelado: Emerson Seiji Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Gilberto Kiyoharu Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Vania Marin Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Akemi Iwashiro Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL PENHORADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DISPENSA CONSCIENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - MÁ-FÉ - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. É verdade que "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC" (Tema 243, STJ). Apesar disso, extrai-se dos autos que antes que fosse possível o registro do formal de partilha nas matrículas dos imóveis, o executado alienou a área penhora aos embargantes, que não procederam à pesquisa de feitos distribuídos perante a Justiça Estadual e a expressa e consciente dispensa da apresentação de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os vendedores, é considerado como comportamento revelador de grave falta de diligência, equiparável a má-fé. Recurso provido para rejeitar os embargos de terceiros face a ineficácia da venda perante os credores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800198-95.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos para destino.

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Juntada de Petição de tipo

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