Procedimento Comum Cível 0800282-52.2021.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

JOSE WELINGTON SANTANA LOURENCO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

APARECIDO ROGERIO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

30/03/2023, 03:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 08:15

Recebidos os autos

18/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:36

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

30/03/2023, 03:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:49

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 19:11

Despacho

•20/09/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 08:15

Recebidos os autos

18/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

17/03/2023, 13:37

Recebidos os autos

17/03/2023, 13:37

Transitado em Julgado em #{data}

23/02/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Welington Santana Lourenço Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Proc. do Estado: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Pr Acórdão - Apelação Cível nº 0800282-52.2021.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2022, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 20:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2022.

23/08/2022, 03:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/08/2022, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de Apelação

26/07/2022, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 01:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 07:52

Expedição de Carta.

12/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:14

Julgado procedente em parte o pedido

12/07/2022, 15:14

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 08:45

Recebidos os autos

11/07/2022, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:07

Juntada de Ofício

08/07/2022, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:41

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 13:39

Recebidos os autos

22/06/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:24

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/03/2022, 17:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

28/03/2022, 17:31

Juntada de Carta precatória

10/03/2022, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 15:30

Recebidos os autos

09/02/2022, 15:30

Expedição de Carta precatória.

09/02/2022, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

09/02/2022, 14:05

Recebidos os autos.

09/02/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2022 05:00:00, Vara Única.

09/02/2022, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/01/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:29

Juntada de Carta precatória

18/01/2022, 14:57

Juntada de Carta precatória

16/12/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 04:20

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2021.

19/11/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 12:47

Expedição de Carta precatória.

18/11/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:01

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2021, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:52

Recebidos os autos.

18/11/2021, 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

18/11/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

17/11/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/01/2022 04:00:00, Vara Única.

17/11/2021, 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 12:54

Recebidos os autos

03/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 02:17

Juntada de Carta precatória

13/10/2021, 17:10

Juntada de Ofício

13/10/2021, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:29

Expedição de Carta precatória.

28/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2021, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2021, 13:28

Expedição de Carta.

28/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2021, 13:22

Expedição de Carta.

28/09/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:15

Recebidos os autos.

28/09/2021, 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

28/09/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/11/2021 04:00:00, Vara Única.

28/09/2021, 13:14

Recebidos os autos

28/09/2021, 09:36

Não Concedida a Medida Liminar

28/09/2021, 09:36

Conclusos para despacho

27/09/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:05

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 12:55

Recebidos os autos

20/09/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 09:17

Conclusos para despacho

20/09/2021, 07:51

Conclusos para despacho

20/09/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 19:11

Recebidos os autos

13/09/2021, 19:11

Conclusos para despacho

13/09/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/09/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:45

INCONSISTENTE

09/09/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 19:02

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 17:50

Interlocutória

•28/09/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:18

Despacho

•22/06/2022, 11:24

Sentença

•12/07/2022, 15:14