Cumprimento de sentença 0821268-11.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LAUDELINO LOPES FERREIRA

CPF

Autor

MERCIE PIMENTEL MONTANO DOS SANTOS

CPF

Autor

NEUZA LIMA DUTRA

CPF

Autor

SANDRA REGINA GAUNA MIRANDA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LAUDELINO LOPES FERREIRA

CPF

Autor

MERCIE PIMENTEL MONTANO DOS SANTOS

CPF

Autor

NEUZA LIMA DUTRA

CPF

Autor

SANDRA REGINA GAUNA MIRANDA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

LUZIA VANDA NUNES PEREIRA SANTIAGO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:36

Prazo em Curso

10/03/2026, 16:39

Expedição de Carta.

10/03/2026, 14:23

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 13:41

Autos preparados para expedição

08/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:47

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:25

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:24

Todas as movimentações(213)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:36

Prazo em Curso

10/03/2026, 16:39

Expedição de Carta.

10/03/2026, 14:23

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 13:41

Autos preparados para expedição

08/03/2026, 11:09

Documentos

Interlocutória

•16/06/2016, 12:48

Interlocutória

•09/09/2016, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:47

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:25

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/11/2025, 15:12

Redistribuição de Processo - Saída

18/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/11/2025, 18:01

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:26

Conclusos para despacho

31/10/2025, 15:35

Processo Desarquivado

31/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/10/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 11:20

Juntada de NULL

28/06/2024, 15:18

Juntada de Mandado

28/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 19:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/06/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:49

Prazo em Curso

05/06/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 09:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/06/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/06/2024, 09:41

Processo Reativado

05/06/2024, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 14:41

Prazo em Curso

23/05/2024, 19:15

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 09:45

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 07:00

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 06:59

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 06:55

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 06:54

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821268-11.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Laudelino Lopes Ferreira, Luzia Vanda Nunes Pereira Santiago, Mercie Pimentel Montano dos Santos, Neuza Lima Dutra, Sandra Regina Gauna Miranda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Laudelino Lopes Ferreira, R$ 871,55 - L

08/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 11:30

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 11:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 11:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 11:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 11:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/04/2024, 11:01

Transitado em Julgado em data

05/04/2024, 10:59

Retificação de Classe Processual

07/03/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

10/01/2024, 16:18

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:22

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 13:50

Gratuidade de Justiça

12/09/2023, 13:50

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 09:17

Prazo em Curso

19/06/2023, 12:29

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:04

Emissão da Relação

15/06/2023, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:01

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:45

Redistribuição de Processo - Saída

09/05/2023, 17:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/05/2023, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 16:49

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 14:22

Declarada incompetência

11/04/2023, 14:22

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 04:43

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:13

Prazo em Curso

20/10/2022, 16:32

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:34

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2022, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2021, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2021, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

14/10/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 15:53

Prazo em Curso

23/09/2021, 13:36

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:52

Emissão da Relação

21/09/2021, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:08

Registro de Sentença

13/09/2021, 16:08

Julgado improcedente o pedido

13/09/2021, 15:54

Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:01

Prazo em Curso

25/08/2021, 14:50

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:53

Emissão da Relação

23/08/2021, 15:48

Documento Digitalizado

23/08/2021, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:15

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:40

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:26

Juntada de Ofício

24/02/2021, 16:42

Juntada de Ofício

24/02/2021, 16:40

Processo Desarquivado

24/02/2021, 16:39

Arquivado Provisoriamente

22/02/2021, 17:34

Processo Desarquivado

22/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/04/2020, 10:06

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:46

Processo Desarquivado

30/01/2020, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:44

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:59

Juntada de Ofício

29/11/2018, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:51

Suspenso em Cartório

10/10/2017, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2017, 10:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2017.

23/05/2017, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2017, 12:58

Emissão da Relação

23/05/2017, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2017, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 17:13

Conclusos para despacho

15/05/2017, 13:38

Juntada de Ofício

12/05/2017, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2017, 16:00

Expedição de Certidão.

25/03/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 19:01

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 04:42

Prazo em Curso

16/09/2016, 18:52

Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

15/09/2016, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2016, 14:14

Emissão da Relação

12/09/2016, 17:51

Autos preparados para expedição

12/09/2016, 17:47

Despacho Saneador

09/09/2016, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 12:04

Conclusos para despacho

06/09/2016, 13:37

Prazo em Curso

09/08/2016, 17:59

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 14:40

Emissão da Relação

08/08/2016, 12:54

Documento Digitalizado

04/08/2016, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 08:30

Prazo em Curso

30/06/2016, 15:10

Documento Digitalizado

24/06/2016, 17:26

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2016, 13:47

Emissão da Relação

17/06/2016, 17:47

Expedição em análise para assinatura

17/06/2016, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 12:48

Despacho Saneador

16/06/2016, 12:48

Conclusos para despacho

06/06/2016, 09:31

Distribuído por dependência

03/06/2016, 09:41

Despacho

•22/05/2017, 17:15

Despacho

•10/08/2021, 15:16

Sentença

•13/09/2021, 16:08

Acórdão

•02/06/2022, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/06/2022, 14:48

Despacho

•02/06/2022, 14:48

Despacho

•27/06/2022, 17:34

Interlocutória

•11/04/2023, 14:22

Despacho

•14/06/2023, 14:01

Interlocutória

•12/09/2023, 13:50

Despacho

•15/04/2024, 14:15

Despacho

•04/11/2025, 14:26

Despacho

•12/11/2025, 19:08

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/06/2016, 12:48

Interlocutória

•09/09/2016, 12:04

Despacho

•22/05/2017, 17:15

Despacho

•10/08/2021, 15:16

Sentença

•13/09/2021, 16:08

Acórdão

•02/06/2022, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/06/2022, 14:48

Despacho

•02/06/2022, 14:48

Despacho

•27/06/2022, 17:34

Interlocutória

•11/04/2023, 14:22

Despacho

•14/06/2023, 14:01

Interlocutória

•12/09/2023, 13:50

Despacho

•15/04/2024, 14:15

Despacho

•04/11/2025, 14:26

Despacho

•12/11/2025, 19:08

Despacho

•04/12/2025, 17:12