Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819671-07.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.371,80

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:48

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 17:48

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:35

Emissão da Relação

13/03/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 22:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:52

Registro de Sentença

12/03/2026, 22:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2026, 22:52

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 16:30

Juntada de Mandado

09/03/2026, 16:30

Juntada de NULL

09/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:48

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:46

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:48

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 17:48

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:35

Documentos

Interlocutória

•03/06/2016, 14:11

Despacho

•18/08/2016, 08:39

Emissão da Relação

13/03/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 22:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:52

Registro de Sentença

12/03/2026, 22:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2026, 22:52

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 16:30

Juntada de Mandado

09/03/2026, 16:30

Juntada de NULL

09/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:48

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:46

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2026, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:18

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 13:29

Emissão da Relação

22/01/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:23

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:26

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/08/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 17:38

Declarada incompetência

15/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:33

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:51

Prazo em Curso

08/04/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/04/2025, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 14:53

Prazo em Curso

13/01/2025, 19:57

Expedição de Carta.

13/01/2025, 19:55

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 07:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 01:01

Prazo em Curso

16/10/2024, 20:27

Expedição de Carta.

16/10/2024, 20:25

Expedição em análise para assinatura

15/10/2024, 14:58

Evolução da Classe Processual

09/10/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:23

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0819671-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Irani de Oliveira Ferro Silva - Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução. Às providências.

07/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 09:07

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 09:10

Emissão da Relação

03/10/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2024, 07:03

Cobrança exaurida no GECOF

10/07/2024, 07:03

Conclusos para despacho

09/07/2024, 21:03

Prazo em Curso

03/07/2024, 19:03

Juntada de NULL

03/07/2024, 18:39

Juntada de Mandado

03/07/2024, 18:39

Prazo em Curso

02/07/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/07/2024, 13:47

Juntada de Informações

27/06/2024, 08:53

Juntada de Informações

27/06/2024, 08:53

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:16

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:56

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2024, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 16:45

Recebida petição inicial

04/06/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0819671-07.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Irani de Oliveira Ferro Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Irani de Oliveira Ferro Silva, R$ 1.839,96

08/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/04/2024, 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 13:44

Transitado em Julgado em data

05/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 12:24

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:42

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:22

Emissão da Relação

08/08/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 16:44

Gratuidade da Justiça

07/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:48

Prazo em Curso

28/06/2023, 11:49

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/06/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

22/06/2023, 18:32

Redistribuição de Processo - Saída

25/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:53

Prazo em Curso

11/04/2023, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:08

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2023, 08:18

Emissão da Relação

31/03/2023, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:44

Declarada incompetência

30/01/2023, 17:44

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:21

Prazo em Curso

11/01/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/01/2023, 07:30

Emissão da Relação

02/01/2023, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2022, 10:06

Emissão da Relação

24/11/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:03

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2022, 18:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2021, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2021, 08:37

Prazo em Curso

24/11/2021, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:08

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2021, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 18:03

Prazo em Curso

24/08/2021, 17:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:48

Emissão da Relação

20/08/2021, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:09

Registro de Sentença

10/08/2021, 15:09

Julgado improcedente o pedido

10/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão

28/05/2021, 18:23

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2021, 13:21

Prazo em Curso

08/01/2021, 15:10

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 17:54

Emissão da Relação

18/12/2020, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2020, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2020, 10:46

Conclusos para despacho

25/06/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:30

Conclusos para despacho

25/11/2019, 14:34

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:25

Processo Desarquivado

20/11/2019, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:23

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:39

Suspenso em Cartório

18/01/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 12:22

Autos preparados para expedição

17/01/2019, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:40

Suspenso em Cartório

27/10/2017, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2017, 16:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2017, 12:49

Emissão da Relação

25/05/2017, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2017, 17:40

Conclusos para despacho

22/05/2017, 14:31

Juntada de Ofício

19/05/2017, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 08:51

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 13:24

Prazo em Curso

25/10/2016, 14:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

24/10/2016, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2016, 12:34

Emissão da Relação

20/10/2016, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2016, 10:51

Despacho Saneador

19/10/2016, 10:51

Conclusos para despacho

17/10/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 23:36

Prazo em Curso

13/09/2016, 13:26

Publicado ato_publicado em 12/09/2016.

12/09/2016, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2016, 12:16

Emissão da Relação

09/09/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2016, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 08:39

Conclusos para despacho

16/08/2016, 12:56

Documento Digitalizado

15/08/2016, 14:16

Documento Digitalizado

15/08/2016, 14:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2016, 11:45

Prazo em Curso

30/06/2016, 16:55

Prazo em Curso

22/06/2016, 13:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

10/06/2016, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2016, 12:40

Expedição em análise para assinatura

09/06/2016, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2016, 17:18

Emissão da Relação

09/06/2016, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 14:11

Despacho Saneador

03/06/2016, 14:11

Conclusos para despacho

01/06/2016, 12:56

Distribuído por dependência

31/05/2016, 08:57

Interlocutória

•19/10/2016, 10:51

Despacho

•24/05/2017, 17:43

Despacho

•19/11/2020, 15:00

Sentença

•10/08/2021, 15:09

Acórdão

•31/07/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2022, 16:11

Despacho

•03/08/2022, 17:03

Interlocutória

•30/01/2023, 17:44

Despacho

•26/06/2023, 14:23

Interlocutória

•07/08/2023, 16:43

Despacho

•04/06/2024, 16:45

Despacho

•02/10/2024, 16:05

Interlocutória

•15/08/2025, 17:37

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•03/06/2016, 14:11

Despacho

•18/08/2016, 08:39

Interlocutória

•19/10/2016, 10:51

Despacho

•24/05/2017, 17:43

Despacho

•19/11/2020, 15:00

Sentença

•10/08/2021, 15:09

Acórdão

•31/07/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2022, 16:11

Despacho

•03/08/2022, 17:03

Interlocutória

•30/01/2023, 17:44

Despacho

•26/06/2023, 14:23

Interlocutória

•07/08/2023, 16:43

Despacho

•04/06/2024, 16:45

Despacho

•02/10/2024, 16:05

Interlocutória

•15/08/2025, 17:37

Despacho

•16/01/2026, 15:23

Sentença

•12/03/2026, 22:52