Cumprimento de sentença 0801243-81.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801243-81.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osmar Thiago de Maia (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - MÉRITO RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pelo consumidor e, principalmente, tenha sido ele o beneficiário do produto do mútuo bancário em seu nome. E, se contratou com terceira pessoa em nome daquele, assumiu os riscos do negócio. Não basta para elidir a responsabilização da pessoa contratada a alegação de suposta fraude. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 333, II). II - A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico rendimento oriundo de benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira. III - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da entidade ré, que deve se dar de forma singela, observado o prazo prescricional de. IV - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. V - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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