Cumprimento de sentença 0015883-70.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

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Partes do Processo

RICARDO DIAS PERUCA

CPF

Autor

SANDRO CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FABIO AUGUSTO PALERMO

TERCEIRO

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

SANDRA CALLIGARIS BAIS

Representa: Réu

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

RICARDO DIAS PERUCA

CPF

Autor

SANDRO CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FABIO AUGUSTO PALERMO

TERCEIRO

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

TERCEIRO

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

JOSE AMERICO BOSCAINE

CPF

TERCEIRO

JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

OTILIA SALATI STANGARLIN

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PAULO MARCIO VIEIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROGERIO GUERINO FACHINI

CPF

TERCEIRO

SILVIO PEREIRA VARGAS

TERCEIRO

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:37

Certidão

12/04/2026, 13:42

Certidão

09/04/2026, 15:57

Documento Digitalizado

09/04/2026, 15:54

Certidão

01/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 12:24

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 09:10

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 07:31

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:44

Certidão

30/03/2026, 14:32

Certidão

30/03/2026, 14:25

Certidão

30/03/2026, 14:02

Todas as movimentações(471)

Prazo em Curso

05/05/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:37

Certidão

12/04/2026, 13:42

Certidão

09/04/2026, 15:57

Documento Digitalizado

09/04/2026, 15:54

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 18:26

Despacho

•03/05/2022, 15:01

Certidão

01/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 12:24

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 09:10

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 07:31

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:44

Certidão

30/03/2026, 14:32

Certidão

30/03/2026, 14:25

Certidão

30/03/2026, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:02

Certidão de Publicação - DJE

30/03/2026, 02:30

Publicação

30/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 10:28

Outras Decisões

27/03/2026, 10:28

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 23:35

Certidão

16/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:35

Certidão

25/02/2026, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 10:24

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2026, 02:55

Publicação

25/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 07:35

Certidão

20/02/2026, 14:37

Certidão

07/02/2026, 21:41

Certidão

28/01/2026, 14:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/01/2026, 14:27

Certidão

28/01/2026, 12:51

Prazo em Curso

17/12/2025, 11:38

Certidão

12/11/2025, 15:58

Certidão

30/10/2025, 15:40

Prazo em Curso

30/10/2025, 14:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/10/2025, 14:38

Prazo em Curso

17/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

09/10/2025, 01:58

Publicação

09/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/10/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:50

Certidão

24/09/2025, 13:31

Prazo em Curso

15/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2025, 01:37

Publicação

12/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 17:01

Certidão

09/09/2025, 13:24

Certidão

19/07/2025, 06:00

Prazo em Curso

08/07/2025, 07:21

Certidão

08/07/2025, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 07:17

Certidão de Publicação - DJE

08/07/2025, 02:44

Publicação

08/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/07/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2025, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:05

Certidão

05/05/2025, 02:20

Certidão

05/05/2025, 02:20

Certidão

03/05/2025, 01:22

Prazo em Curso

24/04/2025, 17:41

Certidão

24/04/2025, 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/04/2025, 13:48

Certidão

24/04/2025, 13:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/04/2025, 13:46

Certidão

22/04/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação - DJE

14/04/2025, 03:05

Publicação

14/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/04/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal

09/04/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 08:17

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:06

Certidão

28/03/2025, 01:11

Prazo em Curso

17/03/2025, 17:54

Certidão

17/03/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 17:18

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2025, 02:37

Publicação

17/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/03/2025, 07:11

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2025, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 17:40

Prazo em Curso

05/12/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:05

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2024, 02:16

Publicação

13/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2024, 13:02

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 15:04

Certidão

13/10/2024, 06:20

Certidão

13/10/2024, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:06

Prazo em Curso

02/10/2024, 17:21

Certidão

02/10/2024, 17:01

Certidão

02/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 17:00

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2024, 01:47

Publicação

30/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2024, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:55

Documento Digitalizado

10/09/2024, 10:27

Prazo em Curso

06/09/2024, 17:15

Certidão

06/09/2024, 17:08

Certidão

06/09/2024, 17:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/09/2024, 17:08

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2024, 05:53

Publicação

03/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2024, 07:14

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:36

Prazo em Curso

22/08/2024, 09:42

Certidão

18/08/2024, 01:18

Certidão

18/08/2024, 01:17

Guia de Recolhimento emitida

14/08/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:50

Guia de Recolhimento emitida

14/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:50

Prazo em Curso

07/08/2024, 14:47

Certidão

07/08/2024, 14:47

Certidão

07/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 14:47

Certidão de Publicação - DJE

07/08/2024, 02:25

Publicação

07/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/08/2024, 07:17

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2024, 07:57

Certidão

30/07/2024, 13:57

Prazo em Curso

19/07/2024, 14:10

Certidão

01/07/2024, 01:15

Certidão

01/07/2024, 01:14

Prazo em Curso

20/06/2024, 12:52

Certidão

20/06/2024, 12:25

Certidão

20/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 02:27

Publicação

20/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2024, 07:19

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:06

Certidão

24/05/2024, 01:24

Certidão

24/05/2024, 01:24

Certidão

13/05/2024, 14:31

Certidão

13/05/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 14:31

Documento Digitalizado

13/05/2024, 12:24

Documento Digitalizado

13/05/2024, 12:24

Certidão

13/05/2024, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

10/05/2024, 02:53

Publicação

10/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/05/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:35

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:22

Prazo em Curso

26/04/2024, 15:06

Certidão

27/03/2024, 01:03

Certidão

21/03/2024, 10:52

Certidão

16/03/2024, 19:03

Documento Digitalizado

13/03/2024, 12:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/03/2024, 22:48

Prazo em Curso

12/03/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 13:25

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2024, 02:52

Publicação

12/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 15:58

Outras Decisões

08/03/2024, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 12:35

Prazo em Curso

15/01/2024, 14:36

Certidão

17/12/2023, 01:08

Certidão

17/12/2023, 01:08

Certidão

06/12/2023, 10:10

Certidão

06/12/2023, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:51

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2023, 06:33

Publicação

28/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2023, 11:47

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 21:35

Certidão

04/11/2023, 02:01

Certidão

04/11/2023, 02:01

Certidão

04/11/2023, 02:01

Prazo em Curso

24/10/2023, 14:47

Certidão

24/10/2023, 13:32

Certidão

24/10/2023, 13:32

Certidão

24/10/2023, 13:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/10/2023, 13:15

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2023, 03:27

Publicação

23/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/10/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2023, 14:15

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

02/10/2023, 08:53

Certidão de Publicação - DJE

29/09/2023, 02:40

Publicação

29/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/09/2023, 15:03

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal

25/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 21:35

Certidão

16/09/2023, 01:04

Certidão

16/09/2023, 01:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:30

Certidão

05/09/2023, 09:10

Certidão

05/09/2023, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 09:10

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2023, 02:38

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2023, 02:38

Publicação

01/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/08/2023, 07:06

Remessa à Imprensa Oficial

31/08/2023, 07:06

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 08:35

Certidão

15/08/2023, 01:31

Certidão

04/08/2023, 11:21

Certidão

21/07/2023, 01:36

Prazo em Curso

10/07/2023, 16:53

Certidão

10/07/2023, 14:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/07/2023, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2023, 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 17:35

Certidão

03/07/2023, 15:01

Prazo em Curso

01/06/2023, 17:45

Certidão

01/06/2023, 13:55

Certidão

01/06/2023, 13:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/06/2023, 13:54

Certidão de Publicação - DJE

22/05/2023, 02:03

Publicação

22/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2023, 08:31

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2023, 07:40

Certidão

08/05/2023, 15:39

Prazo em Curso

04/05/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 13:55

Prazo em Curso

31/03/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 11:02

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:52

Certidão

10/02/2023, 01:03

Certidão

10/02/2023, 01:03

Prazo em Curso

30/01/2023, 12:23

Certidão

30/01/2023, 12:13

Certidão

30/01/2023, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 18:35

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2022, 02:33

Publicação

06/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2022, 07:31

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:51

Certidão

27/09/2022, 00:36

Certidão

27/09/2022, 00:36

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 15:50

Prazo em Curso

19/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:05

Certidão

16/09/2022, 11:04

Certidão

16/09/2022, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2022, 09:27

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2022, 03:24

Certidão

16/09/2022, 01:29

Certidão

16/09/2022, 01:29

Publicação

16/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2022, 13:32

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2022, 16:28

Certidão

05/09/2022, 18:08

Certidão

05/09/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 14:08

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2022, 03:54

Publicação

05/09/2022, 00:01

Certidão

02/09/2022, 17:34

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2022, 08:01

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2022, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2022, 08:57

Prazo em Curso

29/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:09

Certidão

10/08/2022, 18:11

Certidão

07/08/2022, 00:46

Certidão

07/08/2022, 00:46

Certidão

27/07/2022, 15:12

Certidão

27/07/2022, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2022, 13:23

Prazo em Curso

26/07/2022, 18:54

Certidão de Publicação - DJE

25/07/2022, 01:54

Publicação

25/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:51

Prazo em Curso

30/06/2022, 09:15

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2022, 01:34

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2022, 01:34

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2022, 01:34

Publicação

30/06/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2022, 08:31

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2022, 08:31

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2022, 08:17

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:51

Certidão

18/06/2022, 00:31

Certidão

18/06/2022, 00:31

Certidão

06/06/2022, 09:00

Certidão

06/06/2022, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2022, 07:59

Prazo em Curso

06/06/2022, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

03/06/2022, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/06/2022, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/06/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:36

Certidão

31/05/2022, 09:00

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:50

Prazo em Curso

05/05/2022, 08:40

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2022, 01:49

Publicação

05/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2022, 07:15

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 21:58

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:05

Certidão

25/03/2022, 02:42

Certidão

25/03/2022, 02:42

Certidão

14/03/2022, 19:02

Certidão

14/03/2022, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2022, 17:28

Certidão de Publicação - DJE

04/03/2022, 07:37

Publicação

04/03/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/03/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 18:26

Certidão de Publicação - DJE

18/02/2022, 01:23

Publicação

18/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão

17/02/2022, 19:06

Juntada de Certidão

17/02/2022, 19:06

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 18:18

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 18:18

Remessa à Imprensa Oficial

17/02/2022, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2022, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:18

Processo Dependente Iniciado

17/02/2022, 11:17

Despacho

•30/05/2022, 14:00

Despacho

•03/06/2022, 15:48

Despacho

•22/07/2022, 11:31

Despacho

•01/09/2022, 17:53

Despacho

•15/09/2022, 11:31

Despacho

•04/10/2022, 16:51

Despacho

•18/05/2023, 18:12

Despacho

•09/07/2023, 14:13

Despacho

•30/08/2023, 10:13

Despacho

•28/09/2023, 10:45

Despacho

•20/10/2023, 10:18

Despacho

•21/11/2023, 15:37

Interlocutória

•08/03/2024, 15:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•25/02/2022, 18:26

Despacho

•03/05/2022, 15:01

Despacho

•30/05/2022, 14:00

Despacho

•03/06/2022, 15:48

Despacho

•22/07/2022, 11:31

Despacho

•01/09/2022, 17:53

Despacho

•15/09/2022, 11:31

Despacho

•04/10/2022, 16:51

Despacho

•18/05/2023, 18:12

Despacho

•09/07/2023, 14:13

Despacho

•30/08/2023, 10:13

Despacho

•28/09/2023, 10:45

Despacho

•20/10/2023, 10:18

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•07/05/2024, 17:35

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•18/06/2024, 09:58

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•05/08/2024, 15:20

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•28/08/2024, 17:14

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•11/11/2024, 09:33

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•13/03/2025, 16:37

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•27/03/2026, 10:28