Procedimento Comum Cível 0806739-19.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806739-19.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelado: Adriano Gonçalves Ferreira Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Perito: Empresa Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A PUBLICIDADE QUE INTEGRA O CONTRATO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA - DATA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificado atraso superior a cinco anos na entrega de imóvel adquirido na planta, configurando inadimplemento contratual por parte da vendedora, conforme laudo pericial. 2. Constatada divergência entre o que foi anunciado no material de propaganda e o que foi efetivamente entregue, especialmente em relação à praça de lazer e playground, fica caracterizada violação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, pois a publicidade vincula o fornecedor ao contrato. 3. Mantida a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, fixando-se a multa em 10% sobre o valor total do imóvel, conforme sentença, diante do descumprimento parcial das obrigações contratuais pela vendedora. 4. Não configurado o dano moral a mera frustração de expectativas e os dissabores oriundos do inadimplemento contratual, ainda que prolongados, por não afetarem de modo significativo a esfera psíquica do comprador, conforme jurisprudência do STJ e entendimento deste Tribunal. 5. O termo inicial para a correção monetária incidente sobre a multa por descumprimento contratual deve ser a data do inadimplemento, que ocorreu com a entrega do imóvel em atraso, em 20/12/2019, e não a data da propositura da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806739-19.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/10/2024, 00:00

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