Cumprimento de sentença 0807947-38.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807947-38.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Apelado: João Rodrigues dos Santos Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA ENTREGA DE PARTE DA ESTRUTURA ANUNCIADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA PENAL APLICÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - TERMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Sendo inconteste o atraso na entrega da obra em mais de cinco anos, a imposição de multa por descumprimento do contrato é medida a se impor. O caso denotou graves violações ao dever de informação, da boa-fé contratual e extrapolou o mero dissabor, configurando-se o dever de indenização por danos morais sofridos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da moderação, bem como a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. Nos termos da Súmula 43 do STJ, sendo a correção monetária mero fator de recomposição do valor da moeda, incidirá a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807947-38.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

07/10/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Documento Digitalizado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(271)

legal

Todos os documentos(18)