Cumprimento de sentença 0803633-83.2023.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803633-83.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Márcia Cavallari Santelli, Marcos Ricco Santelli - Réu: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Ltda - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 99/105: DISPOSITIVO Intimação - ADV: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Igor Henrique da Silva Santelli (OAB 18845/MS) Processo 0803633-83.2023.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, rejeitada todas preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados pela parte autora na exordial, julgando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar solidariamente a Requerida a restituir o valor integral dos bilhetes, conforme fls. 21/24, que totalizam o importe de R$ 3.915,65 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), os quais devem ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC contados da data do voo cancelado, nos termos do mencionado art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art.55 da Lei Federal n. 9.099/1995. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. JUIZ DE DIREITO: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeitada todas preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados pela parte autora na exordial, julgando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar solidariamente a Requerida a restituir o valor integral dos bilhetes, conforme fls. 21/24, que totalizam o importe de R$ 3.915,65 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), os quais devem ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC contados da data do voo cancelado, nos termos do mencionado art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art.55 da Lei Federal n. 9.099/1995. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se.

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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