Agravo em Recurso Especial 0800939-67.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CPF

Autor

ROGER CAMARGO BRITES

CPF

Autor

SERGIO BARRETO DE AGUIAR

CPF

Autor

HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL

CPF

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB/MS 24055·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CPF

Autor

ROGER CAMARGO BRITES

CPF

Autor

SERGIO BARRETO DE AGUIAR

CPF

Autor

HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL

CPF

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVES

CPF

Autor

RICARDO CESAR MOTA MACIEL

CPF

Autor

MARCIO MARGARIDO

CPF

Autor

SERGIO EDUARDO BARRETO DE AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE MIRANDA

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 276416/2026

24/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 276416/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181886/2026

04/03/2026, 11:21

Protocolizada Petição 181886/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 11:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/03/2026 Petição Nº 161768/2026 -

02/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 161768/2026. Publicação prevista para 02/03/2026)

26/02/2026, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 161768/2026

26/02/2026, 18:51

Protocolizada Petição 161768/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 130446/2026

19/02/2026, 19:21

Protocolizada Petição 130446/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

19/02/2026, 19:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2026 Petição Nº 622740/2025 - AgInt

19/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 03:01

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 276416/2026

24/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 276416/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181886/2026

04/03/2026, 11:21

Protocolizada Petição 181886/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

Documentos

-

•12/05/2025, 14:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/05/2025, 14:24

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legal

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04/03/2026, 11:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/03/2026 Petição Nº 161768/2026 -

02/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 161768/2026. Publicação prevista para 02/03/2026)

26/02/2026, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 161768/2026

26/02/2026, 18:51

Protocolizada Petição 161768/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 130446/2026

19/02/2026, 19:21

Protocolizada Petição 130446/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

19/02/2026, 19:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2026 Petição Nº 622740/2025 - AgInt

19/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 03:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0622740 - AgInt no AREsp 2931823 - Publicação prevista para 19/02/2026

13/02/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de ALFREDO DE SOUZA BRILTES, ROGER CAMARGO BRITES, SERGIO BARRETO DE AGUIAR, HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL, HELIO CAVALLI GONCALVES, RICARDO CESAR MOTA MACIEL, MARCIO MARGARIDO e SERGIO EDUARDO BARRETO DE AGUIAR BRILTES , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00622740/2025 - AgInt no AREsp 2931823/MS

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1230663/2025

17/12/2025, 06:41

Protocolizada Petição 1230663/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2025

16/12/2025, 19:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/12/2025, 16:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:51

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00622740/2025 - AgInt no AREsp 2931823/MS

03/12/2025, 13:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/10/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1049123/2025

29/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1049123/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 890710/2025

22/09/2025, 07:25

Protocolizada Petição 890710/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2025

22/09/2025, 07:01

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

19/09/2025, 15:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/09/2025, 15:28

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

19/09/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2025, 12:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025 Petição Nº 622740/2025 - AgInt

19/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 01:34

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00622740 - AgInt no AREsp 2931823

16/09/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0622740 - AgInt no AREsp 2931823 - Publicação prevista para 19/09/2025

16/09/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 837725/2025

08/09/2025, 19:31

Protocolizada Petição 837725/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/09/2025

08/09/2025, 19:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 634286/2025

09/07/2025, 16:51

Protocolizada Petição 634286/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/07/2025

09/07/2025, 16:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/07/2025 Petição Nº 622740/2025 -

08/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 622740/2025. Publicação prevista para 08/07/2025)

04/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 622740/2025

04/07/2025, 19:01

Protocolizada Petição 622740/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/07/2025

04/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611437/2025

02/07/2025, 17:46

Protocolizada Petição 611437/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

27/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025

24/06/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de ALFREDO DE SOUZA BRILTES, HELIO CAVALLI GONCALVES, HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL, MARCIO MARGARIDO, RICARDO CESAR MOTA MACIEL, ROGER CAMARGO BRITES, SERGIO BARRETO DE AGUIAR e SERGIO EDUARDO BARRETO DE AGUIAR BRILTES

24/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/05/2025, 16:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/05/2025, 14:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/05/2025, 14:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/05/2025, 14:24

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2025, 21:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/09/2025, 21:00

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 19:30