Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801636-09.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 7.025,92

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:44

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:57

Documento Digitalizado

11/03/2026, 19:17

Documento Digitalizado

11/03/2026, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:24

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 12:28

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:47

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:44

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:57

Documento Digitalizado

11/03/2026, 19:17

Documento Digitalizado

11/03/2026, 19:17

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 14:58

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:24

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 12:28

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:50

Prazo em Curso

20/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 12:15

Emissão da Relação

20/01/2026, 12:14

Documento Digitalizado

20/01/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2026.

20/01/2026, 12:13

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

19/08/2025, 17:12

Prazo em Curso

07/05/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 03:36

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:18

Recebida petição inicial

25/04/2025, 14:18

Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 20:30

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

02/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 05:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 05:39

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 05:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2025, 17:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Embargada: Driely de Souza da Silva Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Embargada: Marilaine dos Santos Souza Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Embargado: Wilson Claudino Bezerra Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801636-09.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Driely de Souza da Silva Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Marilaine dos Santos Souza Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Wilson Claudino Bezerra Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801636-09.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Driely de Souza da Silva Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Marilaine dos Santos Souza Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrente: Wilson Claudino Bezerra Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801636-09.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 03:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 03:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 03:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2024, 03:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:51

Informação do Sistema

06/11/2024, 15:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 04:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2024, 15:18

Informação do Sistema

02/10/2024, 14:51

Apensado ao processo numero do processo

02/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/09/2024, 13:33

Prazo em Curso

23/09/2024, 12:48

Prazo em Curso

20/09/2024, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:17

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Desta forma, não é o caso de acolher os embargos de declaração porque não visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades, contradições ou sanar vícios decorrentes de erro material. Post

11/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 03:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 03:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 03:03

Emissão da Relação

10/09/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:09

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 16:09

Registro de Sentença

06/09/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:09

Expedição de NULL.

06/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/07/2024, 18:03

Prazo em Curso

16/07/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:02

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedido formulados por DAYANE CAROLINE GOMES DA SILVA DIAS em face do ESTADO DO

16/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:46

Emissão da Relação

15/07/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:20

Registro de Sentença

12/07/2024, 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 15:20

Expedição de NULL.

12/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/05/2024, 05:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2024, 08:08

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência,

06/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:28

Emissão da Relação

03/05/2024, 07:24

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2024, 17:34

Prazo em Curso

24/04/2024, 07:02

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termo

24/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 04:25

Emissão da Relação

23/04/2024, 04:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 04:18

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2024, 11:03

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. De

09/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 06:54

Expedição de Carta.

08/04/2024, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 05:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2024, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 05:44

Emissão da Relação

08/04/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 05:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 05:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:58

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 19:14

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 15:06

Sentença

•12/07/2024, 15:20

Sentença (Outras)

•06/09/2024, 16:09

Sentença

•06/09/2024, 16:09

Interlocutória

•25/10/2024, 15:18

Despacho

•25/04/2025, 14:18