Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821447-42.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.139,89

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:19

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 08:24

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 09:50

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:02

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:28

Registro de Sentença

18/08/2025, 16:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:30

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:19

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 08:24

Documentos

Interlocutória

•07/06/2016, 16:01

Interlocutória

•15/12/2016, 11:19

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 09:50

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:02

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:28

Registro de Sentença

18/08/2025, 16:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:10

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:20

Emissão da Relação

02/07/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:42

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:51

Redistribuição de Processo - Saída

18/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/02/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 18:40

Declarada incompetência

17/02/2025, 18:17

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:51

Redistribuição de Processo - Saída

28/10/2024, 17:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/10/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 13:27

Juntada de Ofício

28/10/2024, 13:24

Juntada de Ofício

02/10/2024, 17:26

Prazo em Curso

25/09/2024, 21:09

Juntada de Informações

25/09/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:04

Documento Digitalizado

19/09/2024, 16:52

Cobrança exaurida no GECOF

19/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 04:00

Prazo em Curso

05/07/2024, 07:25

Informação do Sistema

04/07/2024, 14:59

Prazo em Curso

04/07/2024, 13:03

Documento Digitalizado

04/07/2024, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 14:16

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 14:15

Expedição em análise para assinatura

28/06/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821447-42.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Dinarte Balduino Borges - r. dec. fls. 569/571(parte final):...Diante do exposto, embasado no artigos 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Colendo

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:05

Emissão da Relação

26/06/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:18

Suscitado Conflito de Competência

26/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:42

Redistribuição de Processo - Saída

18/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 08:13

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:07

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:09

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821447-42.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Dinarte Balduino Borges - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Dinarte Balduino Borges, R$ 1.404,18

09/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2024, 10:09

Emissão da Relação

08/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 01:31

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 14:49

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 16:41

Declarada incompetência

22/02/2024, 16:41

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:04

Transitado em Julgado em data

21/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/02/2024, 08:46

Prazo em Curso

28/09/2023, 17:52

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 16:10

Emissão da Relação

14/09/2023, 16:09

Gratuidade de Justiça

13/09/2023, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

18/08/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

02/08/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:38

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:16

Redistribuição de Processo - Saída

26/05/2023, 16:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/05/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2023, 15:40

Prazo em Curso

25/05/2023, 16:42

Prazo em Curso

20/04/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

11/04/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 15:27

Emissão da Relação

10/04/2023, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 14:25

Declarada incompetência

22/03/2023, 14:25

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 09:51

Prazo em Curso

20/03/2023, 18:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 08:13

Emissão da Relação

14/03/2023, 10:20

Prazo em Curso

10/03/2023, 23:33

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:23

Emissão da Relação

27/02/2023, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:06

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/11/2022, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/11/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2022, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2022, 22:17

Prazo em Curso

05/04/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2022, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2022, 18:08

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2022, 14:25

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:56

Emissão da Relação

21/01/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:57

Registro de Sentença

11/01/2022, 14:57

Julgado improcedente o pedido

11/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

08/12/2021, 15:04

Juntada de Petição de Apelação

08/10/2021, 11:05

Prazo em Curso

23/09/2021, 13:29

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:52

Emissão da Relação

21/09/2021, 20:18

Documento Digitalizado

21/09/2021, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:33

Conclusos para decisão

05/07/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 16:46

Prazo em Curso

14/06/2021, 15:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2021, 16:34

Emissão da Relação

10/06/2021, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 15:08

Conclusos para decisão

28/05/2021, 19:03

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/05/2020, 19:40

Conclusos para despacho

19/08/2019, 10:32

Juntada de Ofício

14/08/2019, 14:19

Processo Desarquivado

14/08/2019, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:47

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 04:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:58

Suspenso em Cartório

19/04/2018, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2018, 09:24

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 18:21

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

06/02/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2018, 12:00

Emissão da Relação

05/02/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 11:16

Conclusos para despacho

22/01/2018, 15:50

Juntada de Ofício

17/01/2018, 17:04

Informação do Sistema

19/12/2017, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2017, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

02/11/2017, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 19:03

Prazo em Curso

15/08/2017, 15:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 12:56

Emissão da Relação

09/08/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 13:50

Despacho Saneador

09/08/2017, 13:44

Conclusos para despacho

15/02/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:37

Prazo em Curso

23/01/2017, 13:49

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.

20/01/2017, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2017, 12:38

Emissão da Relação

11/01/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 11:19

Despacho Saneador

15/12/2016, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 10:22

Conclusos para despacho

17/11/2016, 13:34

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 13:08

Prazo em Curso

17/10/2016, 12:51

Publicado ato_publicado em 17/10/2016.

17/10/2016, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2016, 11:49

Emissão da Relação

13/10/2016, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 10:22

Expedição de Certidão.

11/09/2016, 17:41

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2016, 14:25

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 14:28

Expedição em análise para assinatura

14/06/2016, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 17:21

Emissão da Relação

14/06/2016, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2016, 16:01

Despacho Saneador

07/06/2016, 16:01

Conclusos para despacho

06/06/2016, 08:46

Distribuído por dependência

03/06/2016, 12:09

Interlocutória

•09/08/2017, 13:50

Despacho

•31/01/2018, 12:05

Despacho

•10/06/2021, 15:10

Despacho

•10/09/2021, 15:29

Sentença

•11/01/2022, 14:57

Acórdão

•30/11/2022, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2022, 11:32

Despacho

•05/12/2022, 12:06

Interlocutória

•22/03/2023, 14:25

Despacho

•01/08/2023, 16:38

Interlocutória

•13/09/2023, 14:51

Interlocutória

•22/02/2024, 16:41

Interlocutória

•26/06/2024, 15:18

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•07/06/2016, 16:01

Interlocutória

•15/12/2016, 11:19

Interlocutória

•09/08/2017, 13:50

Despacho

•31/01/2018, 12:05

Despacho

•10/06/2021, 15:10

Despacho

•10/09/2021, 15:29

Sentença

•11/01/2022, 14:57

Acórdão

•30/11/2022, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2022, 11:32

Despacho

•05/12/2022, 12:06

Interlocutória

•22/03/2023, 14:25

Despacho

•01/08/2023, 16:38

Interlocutória

•13/09/2023, 14:51

Interlocutória

•22/02/2024, 16:41

Interlocutória

•26/06/2024, 15:18

Interlocutória

•17/02/2025, 18:40

Despacho

•26/05/2025, 17:42

Sentença

•18/08/2025, 16:28