Processo de Execução 0000119-22.1994.8.12.0014 - TJMS

Processo de Execução 0000119-22.1994.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jaime Basso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargante: Douglas de Oliveira Santos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargado: Jaime Basso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Interessado: Fernando Luiz Viapiana Interessado: Aor Luiz Viapiana EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000119-22.1994.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelante: Jaime Basso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelante: Douglas de Oliveira Santos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Jaime Basso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Interessado: Fernando Luiz Viapiana Interessado: Aor Luiz Viapiana EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663 /66 - INÉRCIA DO EXECUTADO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS - CABÍVEL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - ART. 921, §5º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Não se infere do apelo que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da apelante, os quais demarcam a extensão do contraditório perante este órgão recursal, já que é possível extrair do recurso os argumentos pelos quais a apelante entende pela reforma da sentença. No caso dos autos, a pretensão de cobrança é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. É cediço que a prescrição da execução é regida pelo mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF, de modo que o exequente, ora Apelante, teria o lapso temporal de três anos para a cobrança da obrigação inadimplida. É esse também o teor do art. 206-A, do CC. Assim, deve ser considerado o mesmo período para aprescriçãointercorrente. Restou verificada a inércia da parte exequente, uma vez que deixou por diversas vezes de promover os atos e as diligências que lhe cabiam, sendo cabível, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Consequência lógica do reconhecimento daprescriçãointercorrenteé a imediataliberaçãodos valores constritos nas contas da parte executada. O § 5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, dispõe expressamente que o juiz pode, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem qualquer ônus para as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000119-22.1994.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL S.A E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JAIME BASSO E OUTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (SUST. ORAL: DRA. DANIELA VOLPI)

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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