Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000974-20.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/10/2021
Valor da Causa
R$ 890,16
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron
Partes do Processo
MARIA DIVINA BARBOSA
CPF
002.***.***-98
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Autor
MUNICíPIO DE BANDEIRANTES
CNPJ
03.***.***.0001-42
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
AGRO FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-17
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS
Representa: Réu
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:44
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 14:43
Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2026, 14:43
Documento Digitalizado
28/04/2026, 14:43
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:39
Prazo em Curso
15/04/2026, 07:48
Expedição de Carta.
15/04/2026, 07:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/04/2026, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 17:48
Conclusos para despacho
13/04/2026, 06:42
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 06:42
Prazo em Curso
07/04/2026, 09:00
Prazo em Curso
30/03/2026, 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2026, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 15:10
Ver todas as movimentações (490)
Todas as movimentações
(490)
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:44
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 14:43
Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2026, 14:43
Documento Digitalizado
28/04/2026, 14:43
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:39
Prazo em Curso
15/04/2026, 07:48
Expedição de Carta.
15/04/2026, 07:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/04/2026, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 17:48
Conclusos para despacho
13/04/2026, 06:42
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 06:42
Prazo em Curso
07/04/2026, 09:00
Prazo em Curso
30/03/2026, 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2026, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 15:10
Prazo em Curso
02/03/2026, 08:41
Expedição de Carta.
02/03/2026, 08:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/02/2026, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2026, 14:44
Conclusos para despacho
24/02/2026, 11:31
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/02/2026, 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 22:20
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 14:56
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:56
Autos entregues em carga ao Defensor
13/02/2026, 14:56
Juntada de Mandado
13/02/2026, 14:55
Juntada de NULL
13/02/2026, 14:55
Prazo em Curso
09/02/2026, 07:02
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 06:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/02/2026, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2026, 12:45
Conclusos para despacho
03/02/2026, 10:48
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/01/2026, 15:41
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/01/2026, 15:41
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 08:07
Autos entregues em carga ao Defensor
07/01/2026, 08:07
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 08:07
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 08:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/12/2025, 19:49
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 19:49
Conclusos para despacho
17/12/2025, 10:09
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/12/2025, 21:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/12/2025, 21:48
Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 11:22
Autos entregues em carga ao Defensor
05/12/2025, 11:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2025, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 16:20
Conclusos para despacho
03/12/2025, 08:14
Prazo em Curso
03/12/2025, 08:13
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/12/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 19:54
Documento Digitalizado
17/11/2025, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 16:47
Expedição em análise para assinatura
17/11/2025, 15:58
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 10:34
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 07:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/11/2025, 07:38
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 07:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/11/2025, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2025, 18:21
Conclusos para despacho
07/11/2025, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 14:25
Prazo em Curso
20/10/2025, 11:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/10/2025, 13:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/10/2025, 13:33
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 09:29
Autos entregues em carga ao Defensor
09/10/2025, 09:29
Documento Digitalizado
29/09/2025, 13:23
Expedição em análise para assinatura
26/09/2025, 13:01
Documento Digitalizado
24/09/2025, 17:13
Expedição em análise para assinatura
24/09/2025, 17:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/09/2025, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025, 14:44
Conclusos para despacho
23/09/2025, 14:00
Expedição em análise para assinatura
22/09/2025, 16:03
Documento Digitalizado
22/09/2025, 11:10
Documento Digitalizado
22/09/2025, 11:10
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/09/2025, 11:10
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/09/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 09:08
Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025, 09:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/09/2025, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025, 15:36
Conclusos para despacho
03/09/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 10:49
Juntada de Mandado
02/09/2025, 18:46
Juntada de NULL
02/09/2025, 18:46
Expedição em análise para assinatura
29/08/2025, 15:16
Prazo em Curso
15/08/2025, 09:04
Expedição de Mandado.
15/08/2025, 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025, 08:46
Prazo em Curso
27/06/2025, 07:59
Expedição de Carta.
27/06/2025, 07:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/06/2025, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025, 10:38
Conclusos para despacho
24/06/2025, 18:53
Expedição em análise para assinatura
16/06/2025, 15:42
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/06/2025, 15:56
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/06/2025, 15:55
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 22:08
Autos entregues em carga ao Defensor
27/05/2025, 22:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/05/2025, 18:24
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 18:24
Conclusos para despacho
30/04/2025, 12:05
Documento Digitalizado
30/04/2025, 12:04
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/04/2025, 17:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/04/2025, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 19:40
Expedição de Outros documentos.
24/04/2025, 14:12
Autos entregues em carga ao Defensor
24/04/2025, 14:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2025, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025, 16:00
Conclusos para despacho
19/03/2025, 13:20
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:22
Expedição em análise para assinatura
18/03/2025, 10:17
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/03/2025, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 18:10
Expedição em análise para assinatura
17/03/2025, 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025, 10:02
Expedição em análise para assinatura
13/03/2025, 11:20
Conclusos para despacho
13/03/2025, 11:06
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 11:04
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 11:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025, 11:04
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/03/2025, 13:31
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/03/2025, 13:31
Expedição de Outros documentos.
07/03/2025, 14:51
Autos entregues em carga ao Defensor
07/03/2025, 14:51
Documento Digitalizado
07/03/2025, 13:23
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 20:25
Expedição em análise para assinatura
06/03/2025, 16:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/03/2025, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025, 14:38
Conclusos para despacho
28/02/2025, 18:56
Expedição em análise para assinatura
27/02/2025, 21:17
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/02/2025, 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 19:40
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 12:24
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 12:24
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 12:24
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 12:23
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 12:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2025, 12:23
Expedição em análise para assinatura
22/02/2025, 23:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/02/2025, 16:17
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025, 16:17
Conclusos para despacho
20/02/2025, 10:21
Documento Digitalizado
19/02/2025, 15:28
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/02/2025, 15:28
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/02/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2025, 12:00
Juntada de Mandado
06/02/2025, 14:10
Juntada de NULL
06/02/2025, 14:10
Expedição em análise para assinatura
04/02/2025, 16:33
Expedição em análise para assinatura
04/02/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 08:28
Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 08:28
Prazo em Curso
29/01/2025, 08:24
Expedição de Mandado.
29/01/2025, 08:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/01/2025, 19:31
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025, 19:31
Conclusos para despacho
08/01/2025, 18:38
Expedição em análise para assinatura
08/01/2025, 12:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/01/2025, 22:44
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/01/2025, 22:44
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 12:16
Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2024, 12:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/12/2024, 18:11
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024, 18:11
Conclusos para despacho
13/12/2024, 18:56
Expedição em análise para assinatura
13/12/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 08:25
Prazo em Curso
03/12/2024, 07:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/12/2024, 14:14
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 14:14
Conclusos para despacho
29/11/2024, 16:41
Expedição em análise para assinatura
28/11/2024, 12:39
Expedição em análise para assinatura
28/11/2024, 12:38
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/11/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 15:41
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 15:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 15:40
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 15:39
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 15:37
Expedição em análise para assinatura
19/11/2024, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:07
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/11/2024, 17:07
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/11/2024, 17:07
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 10:44
Autos entregues em carga ao Defensor
11/11/2024, 10:44
Expedição de NULL.
06/11/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 13:57
Prazo em Curso
29/10/2024, 13:34
Retificação de Classe Processual
23/10/2024, 11:12
Prazo em Curso
23/10/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 11:07
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/10/2024, 16:57
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/10/2024, 16:57
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 07:56
Autos entregues em carga ao Defensor
23/09/2024, 07:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/09/2024, 17:02
Despacho Saneador
20/09/2024, 17:02
Conclusos para despacho
20/09/2024, 08:16
Documento Digitalizado
19/09/2024, 14:48
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/09/2024, 14:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/09/2024, 14:48
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 06:41
Autos entregues em carga ao Defensor
06/09/2024, 06:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/09/2024, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024, 17:19
Conclusos para despacho
29/08/2024, 18:56
Expedição em análise para assinatura
29/08/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 07:20
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 07:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/08/2024, 09:13
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024, 09:13
Conclusos para despacho
15/08/2024, 08:49
Juntada de NULL
14/08/2024, 18:12
Juntada de Mandado
14/08/2024, 18:12
Documento Digitalizado
13/08/2024, 14:54
Documento Digitalizado
13/08/2024, 14:54
Documento Digitalizado
13/08/2024, 14:54
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:54
Prazo em Curso
07/08/2024, 17:55
Expedição de Mandado.
07/08/2024, 17:54
Expedição em análise para assinatura
31/07/2024, 16:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2024, 13:40
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 13:40
Conclusos para despacho
31/07/2024, 12:31
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 12:30
Prazo em Curso
12/07/2024, 14:21
Juntada de Mandado
10/07/2024, 18:52
Juntada de NULL
10/07/2024, 18:52
Expedição em análise para assinatura
09/07/2024, 14:53
Prazo em Curso
01/07/2024, 08:44
Expedição de Mandado.
01/07/2024, 08:44
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024, 19:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2024, 19:28
Conclusos para decisão
12/06/2024, 17:38
Expedição em análise para assinatura
12/06/2024, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 15:55
Prazo em Curso
07/06/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 09:32
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 09:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/05/2024, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024, 10:04
Conclusos para despacho
21/05/2024, 18:33
Expedição em análise para assinatura
20/05/2024, 13:45
Prazo em Curso
20/05/2024, 09:22
Juntada de Informações
17/05/2024, 17:01
Documento Digitalizado
17/05/2024, 17:01
Juntada de NULL
17/05/2024, 17:01
Juntada de Mandado
17/05/2024, 17:01
Expedição em análise para assinatura
16/05/2024, 12:42
Prazo em Curso
14/05/2024, 07:33
Expedição de Mandado.
14/05/2024, 07:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/05/2024, 09:42
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024, 09:42
Conclusos para despacho
10/05/2024, 18:58
Expedição em análise para assinatura
10/05/2024, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 11:25
Documento Digitalizado
06/05/2024, 18:48
Expedição em análise para assinatura
06/05/2024, 14:27
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/04/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 08:45
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:39
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 08:38
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2024, 08:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2024, 17:10
Despacho Saneador
22/04/2024, 17:10
Conclusos para despacho
22/04/2024, 09:47
Juntada de NULL
19/04/2024, 15:58
Juntada de Mandado
19/04/2024, 15:58
Expedição em análise para assinatura
19/04/2024, 15:14
Prazo em Curso
17/04/2024, 13:42
Juntada de NULL
17/04/2024, 13:41
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
15/04/2024, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 10:40
Prazo em Curso
12/04/2024, 08:02
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 07:59
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 07:49
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 07:45
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 07:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2024, 07:45
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024, 07:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/04/2024, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 14:54
Conclusos para despacho
11/04/2024, 10:24
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 10:23
Expedição em análise para assinatura
10/04/2024, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 22:29
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 22:28
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 22:27
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 22:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2024, 22:27
Expedição de Mandado.
04/04/2024, 22:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/04/2024, 18:00
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 18:00
Julgado procedente o pedido
03/04/2024, 18:00
Registro de Sentença
03/04/2024, 18:00
Conclusos para despacho
02/04/2024, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 14:26
Expedição em análise para assinatura
20/03/2024, 15:07
Juntada de NULL
20/03/2024, 15:06
Documento Digitalizado
19/03/2024, 18:26
Expedição em análise para assinatura
15/03/2024, 16:14
Documento Digitalizado
15/03/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 16:01
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 16:00
Prazo em Curso
15/03/2024, 15:53
Expedição de Mandado.
15/03/2024, 15:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/03/2024, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024, 13:30
Conclusos para decisão
07/03/2024, 15:55
Documento Digitalizado
05/03/2024, 13:44
Documento Digitalizado
05/03/2024, 13:44
Expedição em análise para assinatura
01/03/2024, 14:54
Prazo em Curso
01/03/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 10:59
Prazo em Curso
23/02/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 08:25
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 09:43
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 09:42
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/01/2024, 14:28
Manifestação do Ministério Público
26/01/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 14:41
Expedição de Outros documentos.
12/01/2024, 14:41
Autos entregues em carga ao Promotor
12/01/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 14:40
Juntada de Informações
12/01/2024, 14:35
Documento Digitalizado
12/01/2024, 14:35
Prazo em Curso
12/12/2023, 08:53
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 08:53
Autos preparados para expedição
11/12/2023, 15:17
Documento Digitalizado
17/11/2023, 16:46
Documento Digitalizado
17/11/2023, 15:29
Expedição em análise para assinatura
17/11/2023, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 09:10
Autos preparados para expedição
23/10/2023, 10:24
Documento Digitalizado
23/10/2023, 10:20
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 06:51
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 06:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/09/2023, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023, 18:49
Conclusos para despacho
29/09/2023, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 09:10
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 09:45
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 09:45
Documento Digitalizado
13/09/2023, 16:53
Expedição em análise para assinatura
12/09/2023, 16:28
Juntada de NULL
22/08/2023, 16:17
Juntada de Mandado
22/08/2023, 16:17
Expedição em análise para assinatura
22/08/2023, 08:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2023, 01:39
Prazo em Curso
12/07/2023, 15:03
Expedição de Mandado.
12/07/2023, 15:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/07/2023, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 15:21
Conclusos para despacho
11/07/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 15:55
Juntada de NULL
30/06/2023, 12:20
Juntada de Mandado
30/06/2023, 12:19
Expedição em análise para assinatura
29/06/2023, 12:55
Prazo em Curso
22/06/2023, 13:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023, 02:53
Expedição de Mandado.
07/06/2023, 07:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/06/2023, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023, 18:29
Conclusos para despacho
06/06/2023, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 16:40
Expedição de Certidão.
14/05/2023, 01:16
Expedição de Certidão.
07/05/2023, 01:21
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 13:06
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 13:06
Expedição em análise para assinatura
28/04/2023, 14:52
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/04/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 14:25
Expedição de Mandado.
27/04/2023, 12:11
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 10:30
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 10:29
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 08:22
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 08:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/04/2023, 08:22
Autos preparados para expedição
27/04/2023, 08:21
Transitado em Julgado em data
27/04/2023, 08:20
Recebidos os Autos da Turma Recursal
26/04/2023, 11:49
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/04/2023, 11:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Divina Barbosa Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc. Município: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PED Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000974-20.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira
12/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Divina Barbosa Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc. Município: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/12/2022. Proces Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000974-20.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira
10/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/12/2022, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/12/2022, 16:20
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 14:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/12/2022, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022, 15:58
Conclusos para despacho
07/12/2022, 12:47
Juntada de Mandado
29/11/2022, 18:57
Juntada de NULL
29/11/2022, 18:57
Expedição em análise para assinatura
29/11/2022, 18:47
Prazo em Curso
22/11/2022, 17:37
Expedição de Mandado.
21/11/2022, 08:00
Autos preparados para expedição
28/09/2022, 18:39
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/08/2022, 14:55
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/08/2022, 14:55
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 12:39
Autos entregues em carga ao Defensor
01/08/2022, 12:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/07/2022, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022, 13:27
Conclusos para despacho
27/07/2022, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 15:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2022, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 15:55
Autos preparados para expedição
11/04/2022, 12:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/04/2022, 17:18
Despacho Saneador
08/04/2022, 17:18
Conclusos para despacho
08/04/2022, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022, 15:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/02/2022, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 16:40
Prazo em Curso
16/02/2022, 17:26
Documento Digitalizado
16/02/2022, 17:25
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 13:44
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 13:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/02/2022, 13:43
Expedição de Carta.
15/02/2022, 13:41
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 13:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/02/2022, 17:47
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 17:47
Julgado procedente o pedido
07/02/2022, 17:47
Registro de Sentença
07/02/2022, 17:47
Conclusos para julgamento
07/02/2022, 17:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2022, 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022, 09:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021, 02:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/12/2021, 07:29
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021, 17:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/12/2021, 17:04
Conclusos para despacho
10/12/2021, 17:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021, 00:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/12/2021, 18:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/12/2021, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021, 18:55
Juntada de Mandado
25/11/2021, 18:31
Juntada de NULL
25/11/2021, 18:31
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 19:18
Prazo em Curso
24/11/2021, 18:20
Expedição de Mandado.
24/11/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 18:08
Expedição de Outros documentos.
24/11/2021, 18:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/11/2021, 18:08
Expedição de Carta.
24/11/2021, 18:07
Expedição de Outros documentos.
24/11/2021, 18:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/11/2021, 18:07
Expedição de Carta.
24/11/2021, 17:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021, 01:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/10/2021, 13:52
Tutela Provisória
13/10/2021, 13:52
Conclusos para despacho
07/10/2021, 12:14
Recebidos os Autos do NAT
06/10/2021, 19:17
Juntada de Outros documentos
06/10/2021, 19:16
Informação do Sistema
05/10/2021, 15:58
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/10/2021, 15:57
Conclusos para decisão
05/10/2021, 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2021, 15:42
Documento Digitalizado
05/10/2021, 15:27
Documento Digitalizado
05/10/2021, 15:27
Documento Digitalizado
05/10/2021, 15:27
Documento Digitalizado
05/10/2021, 15:27
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 15:11
Distribuído por sorteio
05/10/2021, 14:51
Documentos
Interlocutória
•
13/10/2021, 13:52
Despacho
•
13/12/2021, 17:04
Sentença
•
07/02/2022, 17:47
Interlocutória
•
08/04/2022, 17:18
Despacho
•
28/07/2022, 13:27
Despacho
•
08/12/2022, 15:58
Despacho
•
06/06/2023, 18:29
Despacho
•
11/07/2023, 15:21
Despacho
•
29/09/2023, 18:49
Despacho
•
08/03/2024, 13:30
Sentença
•
03/04/2024, 18:00
Despacho
•
11/04/2024, 14:54
Interlocutória
•
22/04/2024, 17:10
Despacho
•
13/05/2024, 09:42
Despacho
•
25/05/2024, 10:04
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Interlocutória
•
13/10/2021, 13:52
Despacho
•
13/12/2021, 17:04
Sentença
•
07/02/2022, 17:47
Interlocutória
•
08/04/2022, 17:18
Despacho
•
28/07/2022, 13:27
Despacho
•
08/12/2022, 15:58
Despacho
•
06/06/2023, 18:29
Despacho
•
11/07/2023, 15:21
Despacho
•
29/09/2023, 18:49
Despacho
•
08/03/2024, 13:30
Sentença
•
03/04/2024, 18:00
Despacho
•
11/04/2024, 14:54
Interlocutória
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22/04/2024, 17:10
Despacho
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13/05/2024, 09:42
Despacho
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25/05/2024, 10:04
Despacho
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28/06/2024, 19:28
Despacho
•
31/07/2024, 13:40
Despacho
•
15/08/2024, 09:13
Despacho
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05/09/2024, 17:19
Interlocutória
•
20/09/2024, 17:02
Ato Ordinatório
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22/11/2024, 15:37
Despacho
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02/12/2024, 14:14
Despacho
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16/12/2024, 18:11
Despacho
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28/01/2025, 19:31
Despacho
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21/02/2025, 16:17
Despacho
•
06/03/2025, 14:38
Despacho
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23/04/2025, 16:00
Despacho
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27/05/2025, 18:24
Despacho
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26/06/2025, 10:38
Despacho
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03/09/2025, 15:36
Despacho
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24/09/2025, 14:46
Despacho
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07/11/2025, 18:21
Despacho
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04/12/2025, 16:20
Despacho
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19/12/2025, 19:49
Despacho
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06/02/2026, 12:45
Despacho
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27/02/2026, 14:44
Despacho
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14/04/2026, 17:48