Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002177-85.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2004

Valor da Causa

R$ 65.817,05

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:04

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:49

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 09:48

Documento Digitalizado

28/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2025, 03:51

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:58

Todas as movimentações(297)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 15:20

Despacho

•13/04/2023, 15:20

29/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:04

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:49

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 09:48

Documento Digitalizado

28/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2025, 03:51

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:58

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

19/08/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:39

Prazo em Curso

28/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:44

Expedição de Carta.

17/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:27

Recebida petição inicial

13/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:56

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:07

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2025, 14:12

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:26

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:58

Prazo em Curso

02/08/2024, 07:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:41

Prazo em Curso

12/07/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Airton Rossato (OAB 13098/MS), Joaquim Gomes da Silva Jr. (OAB 278090/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Valéria Nascimento Yahn (OAB 10753/MS), Bruna Colagiovanni Girotto (OAB 11818/MS), Ariana Mosele (OAB 11778/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renata Gonçalves Tognini (OAB 11521/MS), Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS) Processo 0002177-85.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: C. G. R. Engenharia

11/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:53

Emissão da Relação

09/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2024, 13:10

Transitado em Julgado em data

05/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: CGR Engenharia Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão - Apelação Cível nº 0002177-85.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: CGR Engenharia Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão - Apelação Cível nº 0002177-85.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: CGR Engenharia Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0002177-85.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: CGR Engenharia Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Realizada Distribuição do Acórdão - Apelação Cível nº 0002177-85.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2024, 22:15

Prazo em Curso

06/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2024, 17:55

Prazo em Curso

13/12/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:11

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:53

Emissão da Relação

11/12/2023, 12:49

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

20/10/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:54

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 08:13

Emissão da Relação

31/07/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/07/2023, 17:32

Registro de Sentença

28/07/2023, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 03:53

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 17:55

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:54

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:54

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:54

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:53

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:53

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:53

Documento Digitalizado

26/04/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/04/2023, 14:04

Apensado ao processo numero do processo

17/02/2023, 14:56

Processo Reativado

17/02/2023, 14:54

Arquivado Provisoriamente

03/05/2022, 14:32

Prazo em Curso

31/03/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2022, 15:55

Processo Reativado

18/03/2022, 15:52

Arquivado Provisoriamente

11/02/2021, 14:15

Andamento nos Autos em Apenso

15/01/2021, 16:05

Andamento nos Autos em Apenso

18/11/2019, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2019, 16:07

Andamento nos Autos em Apenso

16/04/2019, 13:45

Retorno do Tribunal - Julgamento STJ/STF concluído

08/04/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2016, 16:21

Recebidos os autos dos Tribunais - Pendentes de Julgamento

29/01/2015, 14:22

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/11/2014, 12:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2014, 15:36

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

14/02/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

14/02/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

06/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/08/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

15/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

21/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/09/2009, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2009, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

08/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/12/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2008, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2008, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

19/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

11/02/2008, 12:00

Conclusos

11/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

31/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/01/2008, 12:00

Expedição de NULL.

22/01/2008, 12:00

Decisão Proferida

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2008, 12:00

Conclusos

14/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2007, 12:00

Conclusos

19/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

19/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/12/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2007, 12:00

Conclusos

30/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2007, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

13/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

13/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

20/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

04/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/05/2007, 12:00

Conclusos

19/04/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

24/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

23/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/11/2006, 12:00

Conclusos

17/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

06/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/10/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/10/2006, 12:00

Conclusos

17/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/08/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

02/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

15/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

05/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

24/04/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/04/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

13/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/12/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/12/2005, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

16/11/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/11/2005, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/11/2005, 12:00

Processo Suspenso

15/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/06/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/02/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

03/02/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/02/2004, 12:00

Despacho

•13/04/2023, 15:21

Despacho

•13/04/2023, 15:23

Despacho

•13/04/2023, 15:23

Despacho

•13/04/2023, 15:25

Despacho

•13/04/2023, 15:25

Despacho

•13/04/2023, 15:54

Despacho

•13/04/2023, 15:54

Interlocutória

•13/04/2023, 16:01

Interlocutória

•13/04/2023, 16:01

Interlocutória

•13/04/2023, 16:01

Interlocutória

•13/04/2023, 16:01

Sentença

•28/07/2023, 17:32

Despacho

•13/02/2025, 13:27