Agravo em Recurso Especial 0818701-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI

CPF

Reu

PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN

OAB/MS 29128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/03/2026, 07:31

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 07:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 281802/2026

25/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 281802/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260614/2026

20/03/2026, 14:21

Protocolizada Petição 260614/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 13:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 578857/2025 - AgInt

17/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0578857 - AgInt no AREsp 2906852 - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 15:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00578857/2025 - AgInt no AREsp 2906852/MS

09/03/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

02/03/2026, 15:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

27/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 165407/2026

27/02/2026, 16:41

Protocolizada Petição 165407/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 27/02/2026

27/02/2026, 16:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:08

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/03/2026, 07:31

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 07:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 281802/2026

25/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 281802/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260614/2026

Documentos

-

•09/04/2025, 17:44

-

•09/04/2025, 17:45

20/03/2026, 14:21

Protocolizada Petição 260614/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 13:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 578857/2025 - AgInt

17/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0578857 - AgInt no AREsp 2906852 - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 15:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00578857/2025 - AgInt no AREsp 2906852/MS

09/03/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

02/03/2026, 15:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

27/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 165407/2026

27/02/2026, 16:41

Protocolizada Petição 165407/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 27/02/2026

27/02/2026, 16:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:20

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00578857/2025 - AgInt no AREsp 2906852/MS

11/02/2026, 13:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 60923/2026

30/01/2026, 12:01

Protocolizada Petição 60923/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 30/01/2026

30/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 42435/2026

22/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 42435/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/01/2026

22/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

09/09/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 840401/2025

09/09/2025, 13:01

Protocolizada Petição 840401/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/09/2025

09/09/2025, 12:43

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/09/2025, 12:14

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/09/2025, 12:14

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

08/09/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/09/2025, 11:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025 Petição Nº 578857/2025 - AgInt

08/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0578857 - AgInt no AREsp 2906852 - Publicação prevista para 08/09/2025

03/09/2025, 22:30

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00578857 - AgInt no AREsp 2906852

03/09/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

18/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 744235/2025

18/08/2025, 17:21

Protocolizada Petição 744235/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/08/2025

18/08/2025, 17:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/06/2025 Petição Nº 578857/2025 -

27/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 578857/2025. Publicação prevista para 27/06/2025)

25/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 578857/2025

25/06/2025, 14:51

Protocolizada Petição 578857/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/06/2025

25/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 487218/2025

29/05/2025, 18:31

Protocolizada Petição 487218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 18:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 20:50

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

26/05/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/04/2025, 14:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/04/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

09/04/2025, 17:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 17:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 17:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2025, 17:45

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/09/2025, 22:30

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 15:30