Agravo em Recurso Especial 0818701-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS

CPF

Reu

EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI

CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

TERCEIRO

URANO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN

OAB/MS 29128·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS

CPF

Reu

EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI

CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

TERCEIRO

URANO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JUPITER PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MASTER CLASS PARTICIPAçõES E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MACE CURSOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MACE - MODERNA ASSOCIACAO CAMPOGRANDENSE EDUCACIONAL LTDA

TERCEIRO

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/03/2026, 10:53

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

30/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 10:14

Documento Digitalizado

10/04/2025, 10:12

Certidão

10/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

31/03/2025, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 09:40

Certidão

31/03/2025, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 06:51

Certidão de Publicação - DJE

31/03/2025, 02:28

Publicação

31/03/2025, 00:01

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/03/2026, 10:53

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

30/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 10:14

Documento Digitalizado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2025, 13:35

10/04/2025, 10:12

Certidão

10/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

31/03/2025, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 09:40

Certidão

31/03/2025, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 06:51

Certidão de Publicação - DJE

31/03/2025, 02:28

Publicação

31/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/03/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 13:35

Recurso Especial

27/03/2025, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:36

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:51

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2025, 04:01

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2025, 00:27

Publicação

27/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2025, 07:14

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2025, 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:38

Processo Dependente Iniciado

25/02/2025, 17:38