Embargos de Declaração Cível 1405222-17.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

ELOIR DOS SANTOS FERREIRA

CPF 500.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ 03.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 22:02

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JOANNA BATTILANI LOUREIRO

OAB/MS 19778•Representa: ATIVO

RUY DE ARAUJO ELIAS

OAB/MS 28052•Representa: ATIVO

LUISA HELENA FRANCO GODOY

OAB/MS 24095•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

28/11/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/11/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

22/11/2024, 11:32

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 13:04

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