Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802783-76.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802783-76.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ezequiel Vasques Benites - Reqdo: Vinicius Cramolisk Rodrigues - Sentença: Intimação - ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS), Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS), Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EZEQUIEL VASQUES BENITES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e VINICIUS CRAMOLISK RODRIGUES, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos débitos de taxa de licenciamento, em relação ao requerente, lavrados após a alegação de venda (01/10/2015) do veículo GM/ CORSA WIND de placas HQI-0306, RENAVAN 695010182, bem como retire todos e quaisquer débitos e pontuação do prontuário do autor, originados do veículo objeto da ação lavrados após a alegação de venda; b) DETERMINAR que o requerido Detran MS retire a propriedade do veículo do nome do Requerente; c) CONDENAR o requerido Detran/MS ao pagamento de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ezequiel Vasques Benites - Sentença: Intimação - ADV: Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EZEQUIEL VASQUES BENITES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e VINICIUS CRAMOLISK RODRIGUES, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos débitos de taxa de licenciamento, em relação ao requerente, lavrados após a alegação de venda (01/10/2015) do veículo GM/ CORSA WIND de placas HQI-0306, RENAVAN 695010182, bem como retire todos e quaisquer débitos e pontuação do prontuário do autor, originados do veículo objeto da ação lavrados após a alegação de venda; b) DETERMINAR que o requerido Detran MS retire a propriedade do veículo do nome do Requerente; c) CONDENAR o requerido Detran/MS ao pagamento de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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