Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820755-38.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820755-38.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dercy Rebellos Bentos Advogada: Raquel Adriana Malheiros (OAB: 8622/MS) Apelante: Raquel Adriana Malheiros Spassapan Advogada: Raquel Adriana Malheiros (OAB: 8622/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Perito: Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ISENÇÃO DE IPTU COM BASE EM LEI MUNICIPAL NÃO REGULAMENTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida em Ação de Reparação de Danos proposta por particulares contra o Município de Campo Grande e objeto de recurso por parte do Estado de Mato Grosso do Sul. No recurso das autoras, pleiteia-se isenção do IPTU com fundamento na Lei Municipal nº 5614/2015 e indenização por danos materiais decorrentes de enchentes. O Estado, por sua vez, questiona o valor fixado para os honorários periciais, alegando excessividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar se as condições para a isenção de IPTU previstas na Lei Municipal nº 5614/2015 são aplicáveis diante da ausência de regulamentação;(ii) verificar se há comprovação suficiente para o deferimento do pedido de indenização por danos materiais;(iii) avaliar a adequação do valor fixado para os honorários periciais à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 5614/2015 impede sua aplicação direta, uma vez que se trata de norma de eficácia limitada, sendo indispensável a edição de regulamento pelo Poder Executivo para definir critérios e procedimentos administrativos necessários à concessão do benefício fiscal. O Poder Judiciário não pode suprir essa lacuna sem violar o princípio da separação dos poderes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, as autoras não apresentam provas suficientes das despesas alegadas, como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Danos materiais devem ser comprovados de forma cabal, não sendo admitida presunção ou estimativa de prejuízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sobre os honorários periciais, o valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado à complexidade e à extensão do trabalho realizado, que incluiu vistoria detalhada do imóvel e elaboração de laudo técnico com 33 páginas. A tabela do CNJ mencionada pelo recorrente tem caráter apenas opinativo e não vinculante, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, o arbitramento realizado pelo juízo de primeiro grau respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de regulamentação de lei de eficácia limitada inviabiliza sua aplicação direta e impede a concessão de benefícios por meio de decisão judicial. A comprovação de danos materiais deve ser realizada mediante prova robusta e suficiente, não sendo admitida presunção ou estimativa. Os honorários periciais podem ser fixados com base na complexidade e extensão do trabalho, sendo a tabela do CNJ instrumento meramente opinativo e não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTN, art. 32 e art. 33; CPC, art. 373, I; Lei Municipal nº 5614/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0801477-64.2019.8.12.0029, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 27/03/2023. TJ-MS, Apelação Cível nº 0832460-62.2021.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 13/11/2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0836104-13.2021.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 03/10/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820755-38.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(16)