Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872156-37.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

PAULO CESAR MARTINS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 25895·CPF·Representa: Autor

JAKELINE FLEITAS OJEDA

OAB/MS 13210·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 09:40

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 09:38

Prazo em Curso

15/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:51

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:25

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:16

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 19:10

Registro de Sentença

13/03/2026, 19:10

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/03/2026, 19:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:26

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 09:40

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 09:38

Prazo em Curso

15/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:51

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:25

Documentos

Interlocutória

•14/12/2023, 16:22

Interlocutória

•31/03/2024, 22:18

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:16

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 19:10

Registro de Sentença

13/03/2026, 19:10

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/03/2026, 19:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:26

Prazo em Curso

18/02/2026, 19:08

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

12/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:03

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 22:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 21:58

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 16:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/01/2026, 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:01

Emissão da Relação

02/06/2025, 15:00

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 19:32

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:33

Prazo em Curso

24/04/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:17

Emissão da Relação

11/04/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 19:11

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:51

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/04/2025, 16:14

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 02:32

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

17/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:10

Registro de Sentença

17/02/2025, 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/02/2025, 23:19

Expedição de NULL.

29/12/2024, 23:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 19:09

Prazo em Curso

06/09/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Réplica

10/07/2024, 20:35

Prazo em Curso

21/06/2024, 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cesar Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 04126-E/MS), Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS) Processo 0872156-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/04/2024, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 10:40

Emissão da Relação

09/04/2024, 10:38

Expedição de Carta.

09/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:31

Autos preparados para expedição

04/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

04/04/2024, 16:16

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2024, 22:19

Tutela Provisória

31/03/2024, 22:18

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/02/2024, 14:20

Redistribuição de Processo - Saída

26/02/2024, 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/02/2024, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:17

Emissão da Relação

31/01/2024, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:43

Emissão da Relação

19/12/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 16:22

Declarada incompetência

14/12/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 07:00

Informação do Sistema

12/12/2023, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/12/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:31

Despacho

•05/09/2024, 19:09

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 09:46

Sentença

•17/02/2025, 18:10

Despacho

•10/04/2025, 19:11

Interlocutória

•29/05/2025, 19:32

Sentença

•13/03/2026, 19:10