Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002143-23.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDINEI GONçALVES NEGREIRO

CPF

Reu

PAULO CEZAR DOS SANTOS FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ACRISIO VENÂNCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS 14497·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 12:08

Documento Digitalizado

18/03/2026, 12:07

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2026, 11:27

Manifestação do Ministério Público

06/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2026, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 11:20

Todas as movimentações(196)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 12:08

Documento Digitalizado

18/03/2026, 12:07

Documentos

Sentença

•11/12/2019, 13:48

Despacho

•13/05/2020, 11:07

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2026, 11:27

Manifestação do Ministério Público

06/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2026, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 11:20

Emissão da Relação

12/02/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:54

Registro de Sentença

10/02/2026, 15:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

10/02/2026, 15:53

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 08:54

Manifestação do Ministério Público

28/01/2026, 19:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2026, 19:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:17

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2025 02:05:40, Juizado Especial Adjunto.

18/12/2025, 14:05

Juntada de Ofício

24/07/2025, 15:07

Juntada de Mandado

07/07/2025, 18:23

Juntada de NULL

07/07/2025, 18:23

Juntada de Mandado

07/07/2025, 18:23

Juntada de NULL

07/07/2025, 18:23

Juntada de Ofício

07/07/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2025, 22:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2025, 22:05

Manifestação do Ministério Público

26/06/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2025, 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2025, 11:50

Prazo em Curso

26/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:48

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 11:41

Emissão da Relação

26/06/2025, 11:39

Documento Digitalizado

26/06/2025, 11:28

Documento Digitalizado

26/06/2025, 11:28

Documento Digitalizado

26/06/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2025, 08:44

Documento Digitalizado

25/06/2025, 12:30

Documento Digitalizado

25/06/2025, 12:30

Documento Digitalizado

25/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 20:59

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 10:16

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 10:58

Proferida decisão interlocutória

11/04/2025, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2025 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

10/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2024, 14:25

Manifestação do Ministério Público

09/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 16:26

Prazo em Curso

29/07/2024, 10:29

Juntada de NULL

27/06/2024, 11:24

Juntada de Mandado

27/06/2024, 11:24

Documento Digitalizado

21/06/2024, 13:59

Prazo em Curso

06/06/2024, 09:55

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Valdinei Gonçalves Negreiro - Intimação do Autor do fato na pessoa de seu Advogado para se apresentar BIMESTRALMENTE, conforme condição aceita na Suspensão Condicional do Processo, item "a" fls. 59-60, bem como PRORROGADO PERÍODO DE PROVA acerca da apresentação Bimestral, conforme fls. 103. Intimação - ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0002143-23.2019.8.12.0054 - Termo Circunstanciado -

10/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 11:23

Emissão da Relação

09/04/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 19:40

Manifestação do Ministério Público

20/03/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 09:00

Documento Digitalizado

04/03/2024, 14:01

Juntada de NULL

01/03/2024, 20:58

Juntada de Mandado

01/03/2024, 20:58

Prazo em Curso

02/02/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 11:22

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 12:16

Manifestação do Ministério Público

14/08/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:25

Documento Digitalizado

23/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:40

Prazo em Curso

30/05/2023, 18:50

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2023, 17:28

Manifestação do Ministério Público

12/04/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:32

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2023, 08:32

Juntada de NULL

22/03/2023, 14:40

Juntada de Mandado

22/03/2023, 14:40

Prazo em Curso

27/01/2023, 18:50

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 18:49

Expedição em análise para assinatura

24/01/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 22:48

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 17:58

Despacho Saneador

21/03/2022, 17:58

Conclusos para despacho

08/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 19:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2021 01:33:29, Juizado Especial Adjunto.

03/11/2021, 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/10/2021, 13:33

Juntada de NULL

29/10/2021, 13:30

Juntada de Mandado

29/10/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 01:11

Prazo em Curso

26/10/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2021, 13:35

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2021, 08:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2021, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 12:47

Expedição em análise para assinatura

19/10/2021, 12:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:01

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2021, 12:01

Documento Digitalizado

19/10/2021, 12:00

Documento Digitalizado

19/10/2021, 12:00

Documento Digitalizado

19/10/2021, 12:00

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 19:57

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 19:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2021 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

16/09/2021, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:16

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2021.

08/04/2021, 15:38

Autos preparados para expedição

11/12/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:09

Autos preparados para expedição

15/09/2020, 11:16

Autos preparados para expedição

10/06/2020, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 11:06

Conclusos para decisão

15/04/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 08:03

Documento Digitalizado

02/03/2020, 14:18

Prazo em Curso

28/02/2020, 17:37

Juntada de NULL

28/02/2020, 17:36

Juntada de Mandado

28/02/2020, 17:36

Prazo em Curso

13/02/2020, 19:02

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 19:01

Prazo em Curso

13/12/2019, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 13:49

Registro de Sentença

11/12/2019, 13:49

Transação Penal

11/12/2019, 13:48

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 19:43

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/12/2019, 19:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 12:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 16:06

Documento Digitalizado

27/11/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 16:04

Documento Digitalizado

27/11/2019, 16:01

Expedição em análise para assinatura

27/11/2019, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2019 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

27/11/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 12:53

Despacho

•05/08/2021, 19:16

Interlocutória

•21/03/2022, 17:58

Interlocutória

•11/04/2025, 10:58

Sentença

•10/02/2026, 15:54