Cumprimento de sentença 0809022-97.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809022-97.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jeracina Aparecida Alves - Réu: Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jeracina Aparecida Alves nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por danos morais e materiais, em relação a Alfa Clube de Benefícios, para o fim de I - obrigar a requerida a transferir para o seu nome veículo (fls. 20), no prazo de vinte dias, contados a partir da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) não podendo ultrapassar o limite de R$10.000,00 (dez mil reais); II - condenar a requerida a pagar para a requerente, o valor da diferença de R$ 5.532,89 (cinco mil reais, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), devendo este valor ser acrescido de correção monetária a partir do dia que deveria ser pago o sinistro (01/2023), e juros moratórios, a partir da citação; A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. III - Intimação - ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809022-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indefiro a dedução relativa à franquia, porque incabível em caso de perda total do veículo; III - Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Oficie-se novamente o DETRAN-MS, com cópias dos autos, para cumprimento da decisão, sob pena de desobediência. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R. I.". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

07/11/2024, 00:00

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Suspenso em Cartório

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Incidente Processual Instaurado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

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