Execução Fiscal 0009591-68.2003.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.688,13

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SANTOS & FERNANDES LTDA

CNPJ

Reu

IVALDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

IVANILDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

05/09/2024, 15:42

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:51

Juntada de Informações

04/09/2024, 14:12

Documento Digitalizado

30/08/2024, 16:49

Documento Digitalizado

30/08/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 18:37

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:21

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 14:22

Prazo em Curso

14/08/2024, 07:01

Prazo em Curso

14/08/2024, 07:01

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:00

Todas as movimentações(463)

Juntada de Ofício

05/09/2024, 15:42

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:51

Juntada de Informações

04/09/2024, 14:12

Documento Digitalizado

30/08/2024, 16:49

Documento Digitalizado

30/08/2024, 16:49

Documentos

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 18:37

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:21

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 14:22

Prazo em Curso

14/08/2024, 07:01

Prazo em Curso

14/08/2024, 07:01

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2024, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2024, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2024, 15:16

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Santos & Fernandes Ltda, Ivaldo Fernandes dos Santos, Ivanildo Fernandes dos Santos Processo 0009591-68.2003.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivaldo Fernandes dos Santos, Ivanildo Fernandes dos Santos, Santos & Fernandes Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº

11/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2024, 15:27

Emissão da Relação

09/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 20:42

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 20:42

Registro de Sentença

19/03/2024, 20:42

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

15/02/2024, 18:54

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:51

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

20/01/2023, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:51

Arquivado Provisoriamente

15/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 20:45

Processo em Descarte

02/08/2022, 13:20

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 15:59

Documento Digitalizado

10/12/2020, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2020, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 02:00

Arquivado Provisoriamente

04/12/2018, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2018, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2018, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2018, 17:48

Conclusos para despacho

05/10/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 14:31

Processo Desarquivado

05/10/2018, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2018, 01:32

Arquivado Provisoriamente

24/02/2017, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2017, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2017, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/01/2017, 17:47

Conclusos para despacho

16/12/2016, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2016, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 09:31

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2016, 12:51

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 12:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 12:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 12:21

Juntada de Informações

29/11/2016, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 16:06

Despacho Saneador

23/11/2016, 16:06

Conclusos para decisão

23/05/2016, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2016, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2016, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

12/05/2016, 16:50

Autos preparados para expedição

03/05/2016, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2016, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2016, 12:37

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2016, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 11:05

Conclusos para despacho

13/11/2015, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2015, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/11/2015, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2015, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2015, 15:05

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 14:00

Autos preparados para expedição

21/10/2015, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2015, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/09/2015, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2015, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2015, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2015, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2015, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2015, 15:58

Juntada de Ofício

27/07/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2015, 13:23

Conclusos para despacho

16/06/2015, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 21:45

Conclusos para decisão

17/10/2014, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2014, 13:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2014, 13:12

Juntada de Ofício

29/07/2014, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2014, 13:42

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 17:19

Prazo em Curso

17/07/2014, 15:43

Expedição de Ofício.

17/07/2014, 15:21

Expedição em análise para assinatura

17/07/2014, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2014, 13:44

Expedição em análise para assinatura

16/07/2014, 18:01

Expedição em análise para assinatura

16/07/2014, 18:01

Autos preparados para expedição

15/07/2014, 12:56

Autos preparados para expedição

02/07/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2014, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2014, 14:26

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2014, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2014, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2014, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2014, 17:07

Conclusos para despacho

05/05/2014, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2014, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2014, 12:28

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2014, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2014, 14:20

Conclusos para decisão

20/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/07/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

04/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2012.

05/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

14/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

14/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2011.

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2011.

28/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2011, 12:00

Juntada de Mandado

17/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

19/11/2010, 12:00

Autos preparados para expedição

17/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2010, 12:00

Autos preparados para expedição

25/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/10/2010, 12:00

Decisão Proferida

01/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/08/2010, 12:00

Expedição de NULL.

29/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/07/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

17/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

12/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/02/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

17/02/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/12/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

01/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

01/12/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

01/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

13/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/11/2009, 12:00

Decisão Proferida

09/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2008, 12:00

Conclusos

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

07/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/02/2008, 12:00

Conclusos

16/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/12/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2007, 12:00

Conclusos

13/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/09/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/07/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

12/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2007, 12:00

Conclusos

28/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

23/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

07/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2007, 12:00

Conclusos

14/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/12/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2006, 12:00

Conclusos

22/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2006, 12:00

Conclusos

06/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/06/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

07/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/05/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/05/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

14/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/04/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/03/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/03/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/02/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

03/02/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/01/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/01/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/12/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

22/09/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/09/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/09/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

24/08/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

19/08/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

19/08/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/08/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/07/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/07/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/07/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/05/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/04/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/10/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

25/09/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/09/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/09/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/09/2003, 12:00

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•03/02/2012, 15:26

Despacho

•25/05/2012, 14:43

Interlocutória

•04/07/2013, 17:12

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•14/10/2011, 12:58

Despacho

•03/02/2012, 15:26

Despacho

•25/05/2012, 14:43

Interlocutória

•04/07/2013, 17:12

Interlocutória

•30/01/2014, 14:20

Interlocutória

•13/05/2014, 17:07

Interlocutória

•22/05/2015, 15:29

Interlocutória

•11/09/2015, 15:40

Despacho

•16/03/2016, 18:23

Interlocutória

•23/11/2016, 16:06

Interlocutória

•20/01/2017, 17:54

Interlocutória

•26/10/2018, 17:48

Sentença

•19/03/2024, 20:42