Recurso Especial 0820367-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

CENTRO RADIOLOGICO DE CAMPO GRANDELTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Autor

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS 14955·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/03/2026, 06:48

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 06:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34902/2026

20/01/2026, 10:11

Protocolizada Petição 34902/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2026

20/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1217461/2025

12/12/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1217461/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

19/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:44

Conhecido o recurso de CENTRO RADIOLOGICO CAMPO GRANDE LTDA e provido

17/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

17/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 947603/2025

03/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 947603/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/10/2025

03/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/09/2025, 09:59

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/09/2025, 09:15

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/03/2026, 06:48

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 06:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34902/2026

20/01/2026, 10:11

Protocolizada Petição 34902/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2026

20/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1217461/2025

Documentos

-

•29/08/2025, 09:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2025, 09:20

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12/12/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1217461/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

19/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:44

Conhecido o recurso de CENTRO RADIOLOGICO CAMPO GRANDE LTDA e provido

17/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

17/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 947603/2025

03/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 947603/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/10/2025

03/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/09/2025, 09:59

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/09/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/08/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2025, 09:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/08/2025, 09:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/08/2025, 09:21

DECISÃO TERMINATIVA

•17/11/2025, 17:50

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/12/2025, 17:21