Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810954-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810954-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Rosane Barbosa Mardine Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIDO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - AUTORA QUE DESENVOLVEU TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE GRAVES, AGRAVADOS PELO LABOR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - LEI COMPLEMENTAR N. 191/2011 - ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As contrarrazões têm por finalidade confrontar e atacar o recurso interposto pelo recorrente. Por isso, o pedido formulado em sede de contrarrazões, que pode ser veiculado apenas por apelo próprio ou, quando for o caso, por recurso adesivo, não pode ser conhecido em face da inadequação da via eleita. A aposentadoria com proventos integrais não decorre tão-somente da existência de doença grave, assim definida em lei, cujo rol é, realmente e para tal fim, taxativo, nos termos do precedente contido no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 656860-MT mas, também de quaisquer outras das hipóteses contidas na previsão constitucional, art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, de tal sorte que, se presentes uma das situações ali descritas (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei), a aposentadoria deve ser concedida com proventos integrais. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária conhecida com manutenção da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810954-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(179)

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