Apelação Cível 0835120-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

Autor

BOTICARIO S/A

CNPJ

Autor

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:52

Registro Processual

05/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2024, 15:08

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 09:13

Despacho

•09/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:52

Registro Processual

05/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2024, 16:53

Recebidos os autos

29/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2024, 16:53

Recebidos os autos

29/08/2024, 08:35

Confirmada

29/08/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/08/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:32

Juntada de tipo de documento

28/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 02:47

Publicação

28/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:08

Provimento em Parte

26/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:49

Publicação

02/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:30

Inclusão em pauta

01/08/2024, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/05/2024, 18:26

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/05/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 16:54

Juntada de tipo de documento

20/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2024, 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 03:25

Publicação

13/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:51

Recebidos os autos

02/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:45

Publicação

23/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:48

Juntada de tipo de documento

22/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:13

Confirmada

18/04/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:33

Expedida/Certificada

11/04/2024, 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2024, 09:33

Publicação

11/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 10:05

Expedição de "tipo de documento".

10/04/2024, 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

10/04/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 13:05

Transitado em Julgado em "data"

24/02/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/12/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 22:02

Recebidos os autos

08/12/2021, 16:31

Confirmada

08/12/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/12/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 11:02

Publicação

08/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:44

Provimento

30/11/2021, 14:44

Inclusão em pauta

29/11/2021, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2021, 07:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/06/2021, 19:56

Recebidos os autos

07/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/06/2021, 19:55

Juntada de tipo de documento

28/05/2021, 15:26

Juntada de tipo de documento

28/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/05/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 06:59

Publicação

18/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:31

Juntada de tipo de documento

17/05/2021, 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:30

Confirmada

12/05/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 04:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 02:48

Expedida/Certificada

12/05/2021, 02:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/05/2021, 02:48

Publicação

12/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2021, 14:45

Expedição de "tipo de documento".

11/05/2021, 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

11/05/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/05/2021, 15:29

Acórdão

•26/08/2024, 18:08