Apelação Cível 0835120-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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Partes do Processo

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BOTICARIO S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 13:05

Transitado em Julgado em #{data}

24/02/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2021, 16:31

Recebidos os autos

08/12/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 12:39

Todas as movimentações(52)

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 13:05

Transitado em Julgado em #{data}

24/02/2022, 07:35

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 16:30

Acórdão

•30/11/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2021, 16:31

Recebidos os autos

08/12/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

30/11/2021, 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/11/2021, 16:04

Conclusos para decisão

08/06/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 19:56

Recebidos os autos

07/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 19:55

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:31

Juntada de Certidão

17/05/2021, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 04:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 02:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2021, 02:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2021, 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:07

Conclusos para decisão

11/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2021, 15:29