Reintegração / Manutenção de Posse 0807765-83.2017.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0807765-83.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima Campos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares - (OAB: 25380/MT) Apelado: Douglas Luiz Comelli Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Apelado: Juliana Salvatori Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Interessado: Olipio Martins Boaventura (Espólio) Advogado: Stéfferson Almeida Arruda (OAB: 5999/MS) Repre. Legal: Erick Flávio Araújo Martins Interessado: Cleide da Silva Feitosa Interessado: Deocliano Teixeira de Andrade Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERIDA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA APELANTE ACERCA DE SUA POSSE PRETÉRITA À DA RECONVINTE - POSSE INDIRETA EXERCIDA PELA APELADA ATÉ DATA DO ESBULHO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À RECONVINTE CUMPRIDO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO MANTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - APELADA DESTITUÍDA DA POSSE DO BEM POR 7 ANOS - QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, DO CC (LEI N. 14.905/24) - NORMA DE DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS JUROS SE TORNARAM EXIGÍVEIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807765-83.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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