Procedimento Comum Cível 0800286-03.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

TIAGO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ELIENAY VALENTIN DUQUE DE FARIAS

CPF

Autor

HOSPITAL CASSEMS - UNIDADE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDO DONIZETE GONÇALVES

OAB/SP 123503·CPF·Representa: Autor

AMANDA TEIXEIRA SOARES

OAB/SP 448052·CPF·Representa: Autor

THIAGO SIENA DE BALARDI

OAB/MS 12982·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/MS 14914·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TIAGO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ELIENAY VALENTIN DUQUE DE FARIAS

CPF

Autor

HOSPITAL CASSEMS - UNIDADE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA

CNPJ

Reu

LOURDES ZELIA GARCIA ZANONI

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 18:39

Prazo em Curso

16/09/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:25

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:23

Documento Digitalizado

29/08/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:53

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 18:39

Prazo em Curso

16/09/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 17:10

Interlocutória

•14/10/2022, 19:17

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:25

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:23

Documento Digitalizado

29/08/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:53

Registro de Sentença

28/08/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:25

Documento Digitalizado

24/06/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/06/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

04/06/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:47

Documento Digitalizado

09/05/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 16:33

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 14:26

Documento Digitalizado

08/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:22

Prazo em Curso

13/03/2025, 15:40

Documento Digitalizado

13/03/2025, 15:40

Documento Digitalizado

07/03/2025, 17:31

Documento Digitalizado

28/02/2025, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 15:09

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 15:22

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:05

Documento Digitalizado

07/01/2025, 10:28

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2024, 10:16

Juntada de Informações

05/11/2024, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:14

Prazo em Curso

23/10/2024, 13:40

Expedição de Carta.

22/10/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 16:53

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 16:53

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:52

Documento Digitalizado

22/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:06

Transitado em Julgado em data

10/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:20

Prazo em Curso

22/04/2024, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 17:05

Prazo em Curso

12/04/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Aparecido Donizete Gonçalves, Thiago Siena de Balardi, Francisco Leal de Queiroz Neto, Amanda Teixeira Soares Processo 0800286-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elienay Valentin Duque de Farias, Tiago Nunes da Silva - Reqdo: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Hospital Cassems - Unidade Três Lagoas, Município de Três Lagoas - Intimação das partes acerca do inteiro teor da r. Sentença de fls. 859/871: "Ante o exposto, JULGO IM

11/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:25

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 14:22

Emissão da Relação

10/04/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:50

Registro de Sentença

03/04/2024, 15:50

Com Resolução do Mérito

03/04/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:22

Prazo em Curso

05/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2024, 17:20

Prazo em Curso

09/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:46

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

12/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:36

Prazo em Curso

06/12/2023, 15:31

Documento Digitalizado

06/12/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:30

Documento Digitalizado

06/12/2023, 15:28

Documento Digitalizado

22/11/2023, 15:19

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:50

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 18:17

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 17:20

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:09

Prazo em Curso

04/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:53

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

10/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:38

Prazo em Curso

31/07/2023, 13:56

Documento Digitalizado

31/07/2023, 13:55

Documento Digitalizado

28/07/2023, 17:45

Expedição de Carta.

28/07/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:03

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:05

Prazo em Curso

18/07/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

14/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:21

Prazo em Curso

05/06/2023, 10:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 05:00

Emissão da Relação

01/06/2023, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:53

Documento Digitalizado

24/05/2023, 15:08

Expedição de Carta.

24/05/2023, 14:00

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 22:35

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 14:58

Prazo em Curso

22/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:21

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 05:23

Emissão da Relação

28/04/2023, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 14:40

Despacho Saneador

26/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão

03/03/2023, 04:52

Juntada de Petição de Réplica

02/03/2023, 16:48

Prazo em Curso

06/02/2023, 04:51

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de Contestação

02/02/2023, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:56

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:42

Expedição de Carta.

16/11/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

12/11/2022, 17:01

Emissão da Relação

12/11/2022, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:24

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:42

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2022, 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/11/2022, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2022, 13:09

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2022, 07:31

Prazo em Curso

02/11/2022, 13:30

Emissão da Relação

02/11/2022, 13:28

Declarada incompetência

14/10/2022, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 19:17

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 13:54

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:55

Prazo em Curso

06/06/2022, 09:32

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

02/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2022, 22:35

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2022, 21:51

Prazo em Curso

16/05/2022, 09:32

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:48

Emissão da Relação

12/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 18:06

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:50

Prazo em Curso

19/04/2022, 18:18

Prazo em Curso

19/04/2022, 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/04/2022, 17:59

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

19/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 09:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2022, 09:58

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:34

Prazo em Curso

08/02/2022, 13:13

Expedição de Carta.

08/02/2022, 13:11

Expedição de Carta.

08/02/2022, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:41

Expedição em análise para assinatura

07/02/2022, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2022, 12:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2022, 12:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2022, 12:24

Emissão da Relação

07/02/2022, 12:16

Prazo em Curso

02/02/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2022 05:30:00, 3ª Vara Cível.

02/02/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:10

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 10:22

Redistribuição de Processo - Saída

02/02/2022, 10:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/02/2022, 10:21

Informação do Sistema

25/01/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2022, 07:04

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 20:05

Despacho

•10/11/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:45

Interlocutória

•26/04/2023, 14:40

Despacho

•28/07/2023, 15:03

Despacho

•23/10/2023, 18:00

Sentença

•03/04/2024, 15:50

Sentença

•28/08/2025, 17:53