Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803823-58.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.571,08

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

ADRIANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:55

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:33

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:32

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:55

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:33

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:41

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 06:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 13:28

Expedição de Carta.

11/12/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 13:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

03/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:32

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:51

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:24

INCONSISTENTE

12/07/2023, 15:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

12/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/07/2023, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 05:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 05:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 05:27

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:40

Transitado em Julgado em #{data}

10/07/2023, 07:38

Recebidos os autos

06/07/2023, 15:43

Recebidos os autos

06/07/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrido: Adriano Pereira Advogado: Aquis Junior Soares (OAB: 17190/MS) Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Município é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar o evento danoso e o nexo de causalidade Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803823-58.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrido: Adriano Pereira Advogado: Aquis Junior Soares (OAB: 17190/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimada Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803823-58.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2023, 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2023, 05:07

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 04:26

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/01/2023, 14:06

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/12/2022, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:35

Homologada a Transação

16/11/2022, 17:35

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:10

Recebidos os autos

24/10/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:18

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:33

Expedição de Carta.

24/08/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 06:25

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:42

INCONSISTENTE

12/08/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 10:50

Despacho

•24/10/2022, 15:18

Sentença (Outras)

•16/11/2022, 17:35

Sentença

•16/11/2022, 17:35

Interlocutória

•11/01/2023, 14:06

Despacho

•18/07/2023, 17:52

Sentença

•24/04/2024, 16:33